ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 885, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 865 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de esportes e lazer e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN o Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal Lei Municipal n. 865 de 26 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6°. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

Um representante da Câmara Municipal;

Dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Habitação Um membro da sociedade civil;

§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Lei Municipal n. 865 de 26 de outubro de 2023, esta Lei entra em vigor após a publicação.

 

Palácio Octávio Lima, em 03 de abril de 2024.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
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