ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 885, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN o Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal Lei Municipal n. 865 de 26 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
Um representante da Câmara Municipal;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Habitação Um membro da sociedade civil;
§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Lei Municipal n. 865 de 26 de outubro de 2023, esta Lei entra em vigor após a publicação.
Palácio Octávio Lima, em 03 de abril de 2024.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
Código Identificador:2A967692