ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 356/2009 ORÇAMENTO PARA O ANO 2010

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA-RN para o exercício de 2010.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2010, compreendendo:     

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2. A Receita total é estimada no valor de R$ 6.600.000,00 (SEIS MILHOES SEICENTOS MIL REAIS).

 

Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2010

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO

VALOR  TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

5.880.000

89,09

RECEITA TRIBUTARIA

120.000

1,82

RECEITA PATRIMONIAL

5.000

0,08

TRANSFERENCIAS CORRENTES

5.751.400

87,14

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.600

0,05

RECEITA DE CAPITAL

720.000

10,91

OPERACOES DE CREDITO

50.000

0,76

ALIENACAO DE BENS

10.000

0,15

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

660.000

10,00

TOTAL DA RECEITA

6.600.000

100,00

 

FIXACAO DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 6.400.000,00 (Seis milhões, quatrocentos mil reais).

I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 5.063.000,00 (Cinco milhões, sessenta e três mil reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$1.537.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e sete mil reais).      

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$  200.000,00 (Duzentos mil reais), com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.

 

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada  a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:             

 

DESPESA POR PODER E ORGAO

 

TABELA II

R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

450.000

6,82

CAMARA MUNICIPAL

450.000

6,82

II - PODER EXECUTIVO

5.950.000

90,15

GABINETE CIVIL

438.200

6,64

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO

613.800

9,30

SEC. MUN. DE FINANCAS

250.000

3,79

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

158.000

2,39

SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

1.860.000

28,18

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

835.000

12,65

SEC. MUN. INFRA-EST. SERV. URBANOS

835.000

12,65

SEC. MUN. DE SAUDE

1.195.000

18,11

SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL

342.000

5,18

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

61.000

0,92

SUB-TOTAL DA DESPESA

6.400.000

96,97

Reserva de Contingência

200.000

3,03

TOTAL DA DESPESA

6.600.000

100,00

 

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO

CODIGO

VALOR

REC. ORDINARIO N/VINCULADO

110

2.081.400

REC. ORDINARIO VINCULADO

120

1.272.600

REC. ORDINARIO VINCULADO - FUN

120

600.000

REC. ORDINARIO VINCULADO - SAU

120

1.430.000

REC. DE CONVENIOS

280

915.000

REC. DE CONVENIOS - SAUDE

280

300.000

TOTAL DAS FONTES

 

6.599.000

 

Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:

I - realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64.

 

TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

 

 Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrario. 

 

IPUEIRA, em 16 de dezembro de 2009

 

CONCESSA ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:2AAA0618