ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 804/2020

LEI Nº 804/2020.

 

Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.886,24 (Dois Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Quatro centavos) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira para carga horária de 40 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo o reajuste a 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º - Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serão enquadrados no nível inicial da carreira, comportando a base salarial disposta no nível NA da Matriz salarial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 08 de abril de 2020.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jailson Cândido do Rosário Filho
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