ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 834/2014

Institui a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB aos profissionais que se especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica Saúde, devida aos titulares dos cargos de Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição, que desempenhem suas atribuições como escultores junto à Atenção Básica, no Município de Ouro Branco – RN.

Art. 2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores indicados no Anexo desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente.

§1º. O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência a comparação da produção realizada pelos trabalhadores Apoiadores da Atenção Básica e Avaliação externa promovida pelo Ministério da Saúde através de Instituição de Ensino e Pesquisa Superior, tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde e os projetos eventualmente elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Branco – RN.

§2º. Os indicadores previstos no Anexo desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Básica de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção a Saúde será condicionada ao do Ministério Saúde em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo desta Lei pelos respectivos profissionais.

§1º. Os valores da Premiação constantes no Anexo desta Lei serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB.

§2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde não será devida por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.

§3º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual; considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída registrados, na forma do regulamento.

Art. 4º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde:

I – terá pagamento por competência de acordo com o repasse do Ministério da Saúde;

II – não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação;

III – não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;

IV – será reavaliada a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), de acordo com a nota obtida por desempenho instituída pelo Ministério da Saúde por vigência.

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.

Art. 6º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Decreto, estabelecerá a agenda programática dos profissionais a que se refere o art. 1º desta Lei que atuam como executores da Política de Atenção Básica, nos termos do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, anualmente, revisará e reformulará, caso necessário, a agenda programática prevista no caput deste artigo.

Art. 7º. Para receber a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Atenção a Saúde os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo desta Lei.

Art. 8º. O Controle de jornada dos profissionais beneficiários será feito pelo registro de ponto em vigor na Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamento.

Art. 9º. Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.

Parágrafo único. O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores a que se refere o caput deste artigo.

Art. 10. Os valores constantes do Anexo desta Lei serão corrigidos, anualmente, pelo mesmo índice e, na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

Art. 11. Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde poderão ser dados através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Ao final de cada trimestre, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar à casa Legislativa um relatório em conformidade com o resultado apresentado pelo Ministério da Saúde, ou seja, a prestação de contas, para que os vereadores possam acompanhar o andamento do referido programa.

Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 19 de novembro de 2014, 109º da Fundação e 60º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA COM OS INDICADORES DE SAÚDE E FORMA DE MONITORAMENTO

Metas dos Médicos

#	Indicador de Saúde	Monitoramento
01	Gerenciar e acompanhar as ações de Controle, Avaliação e regulação da APS, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes de saúde, no que se refere aos encaminhamentos às especialidades e solicitações de exames, Consultas, visitas domiciliares segundo parâmetros assistenciais da Portaria MS nº 1101/02 e Portaria 2.488/2011	- Monitoramento dos resultados, com base na Portaria MS nº 1101/02 , Portaria 2.488/2011 e informação, alimentação e monitoramento do Sistema E-SUS.
02	Monitorar e avaliar as metas dos indicadores do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde.	- Avaliação do cumprimento das metas dos indicadores pelo gestor municipal de saúde.
03	Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças no primeiro ano de vida, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Cumprimento das agendas.
	- Utilização de fichas de acompanhamento das crianças: Ficha C, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
04	Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças com mais de um ano de vida e os adolescentes, até os 18 anos, das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Promover a realização de grupos educativos voltados para os adolescentes e seus familiares, incluindo o Programa Saúde na Escola.
		- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.
	- Cumprimento das agendas.
	- Utilização de fichas de acompanhamento dos adolescentes: Ficha B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
05	Acompanhar a atenção integral à saúde do adulto* das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
		- SISHIPERDIA.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- SINAN.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- SISCOLO
	- Cumprimento das agendas.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Utilização de fichas de acompanhamento do adulto: Fichas B, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento. Hipertensão; Diabetes; Saúde Mental; Saúde do Trabalhador; Saúde do Homem; Tuberculose; Hanseníase e Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Mama.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
06	Acompanhar a atenção integral à saúde da gestante* das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupo de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- SISPRENATAL.
	- Cumprimento das agendas.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Utilização de fichas de acompanhamento da gestante: Ficha B*, Preenchimento do Cartão da Gestante; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
07	Acompanhar a atenção integral à saúde do idoso das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupo de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Cumprimento das agendas.
	- Utilização de fichas de acompanhamento do idoso: Ficha B*, Preenchimento do Cartão do Idoso; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
08	Realizar monitoramento e avaliação das ações de educação continuada e preventivas, promoção e de controle social nas equipes de saúde.	- Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.

Metas dos Enfermeiros

#	Indicador de Saúde	Monitoramento
01	Prover a atenção integral à saúde, no nível da Atenção Primária, em todos os ciclos de vida, através das ações:	- Planilha de Visitas de supervisão utilizada nas Unidades de Saúde.
		- Registros semanais de acompanhamento das agendas e das atividades desenvolvidas pelos Apoiadores Institucionais. Portaria 2.488/2011 e informação, alimentação e monitoramento do Sistema E-SUS.
	- Monitoramento das atividades desenvolvidas pelos apoiadores institucionais para a garantia dessas ações (Médico e Enfermeiro).
	- Monitoramento do cumprimento das agendas dos apoiadores institucionais (semanal).
	- Supervisão trimestral nas Unidades de Saúde, juntamente com os apoiadores institucionais.
	- Organização das redes de atenção à saúde no Município.
02	Garantir a gestão da Atenção Primária à Saúde (APS), através das ações:	- Acompanhamento dos Sistemas de Informação da Saúde da APS.
	- Alimentação, monitoramento e avaliação dos Sistemas de Informação da Saúde, relacionados à APS.
		- Avaliação de desempenho pelo Gestor Municipal de Saúde.
	- Prestações de Metas junto ao Conselho Municipal de Saúde.	- Avaliação de desempenho pelo Gestor Municipal de Saúde.
	- Programação anual de Saúde da APS (Planejamento e Execução).	- Comprovação de envio de Ofícios e Memorandos.
	- Adesão aos projetos e programas voltados à APS das Secretarias Municipal e Estadual e do Ministério da Saúde.	- Comprovação de envio de Ofícios e Memorandos.
	- Territorialização da APS no Município, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes das UBS's Convencionais e Saúde da Família, com vista à expansão da Estratégia da Saúde da Família (ESF).	- Demais registros: Atas de reuniões, entre outros.
	- Participação das ações de gestão do SUS Municipal.
	- Participação do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
	- Avaliação periódica de desempenho das Equipes de Saúde.
	- Interlocução das ações de Vigilância em Saúde e APS.
	- Manutenção da constituição das equipes das UBS's e ESF's.
03	Gerenciar e acompanhar as ações de Controle, Avaliação e regulação da APS, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes de saúde, no que se refere aos encaminhamentos às especialidades e solicitações de exames, segundo parâmetros assistenciais da Portaria MS nº 1101/02.	- Monitoramento dos resultados, com base na Portaria MS nº 1101/02.
04	Monitorar e avaliar as metas dos indicadores do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde.	- Avaliação do cumprimento das metas dos indicadores pelo gestor municipal de saúde.
05	Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças no primeiro ano de vida, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Cumprimento das agendas.
	- Utilização de fichas de acompanhamento das crianças: Ficha C, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
06	Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças com mais de um ano de vida e os adolescentes, até os 18 anos, das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Promover a realização de grupos educativos voltados para os adolescentes e seus familiares, incluindo o Programa Saúde na Escola.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.
	- Cumprimento das agendas.
	- Utilização de fichas de acompanhamento dos adolescentes: Ficha B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
07	Acompanhar a atenção integral à saúde do adulto* das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- SISHIPERDIA.
	- Cumprimento das agendas.	- SINAN.
	- Cumprimento das agendas.	- SISCOLO
	- Utilização de fichas de acompanhamento do adulto: Fichas B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	* Hipertensão; Diabetes; Saúde Mental; Saúde do Trabalhador; Saúde do Homem; Tuberculose; Hanseníase e Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Mama.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
08	Acompanhar a atenção integral à saúde da gestante* das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupo de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.	- SISPRENATAL.
	- Cumprimento das agendas.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Utilização de fichas de acompanhamento da gestante: Ficha B*, Preenchimento do Cartão da Gestante; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
09	Acompanhar a atenção integral à saúde do idoso das equipes de saúde, por meio das ações:	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
	- Grupo de educação para a saúde.
	- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
		- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
	- Atendimentos individuais de enfermagem.
	- Cumprimento das agendas.
	- Utilização de fichas de acompanhamento do idoso: Ficha B*, Preenchimento do Cartão do Idoso; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
10	Realizar o monitoramento, avaliação e discussão dos resultados com os profissionais da equipe e com a coordenação.	- Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.
10	-Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe;
11	Realizar monitoramento e avaliação das ações de educação continuada e preventivas, promoção e de controle social nas equipes de saúde.	- Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.

Metas dos Técnicos de Enfermagem

#	Indicador de Saúde	Monitoramento
01	Demanda Espontânea	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde Portaria 2.488/2011 e informação, alimentação e monitoramento do Sistema E-SUS.
	- Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda espontânea da UBS.
	Obs.: Com aferição de (Peso, Estatura, FC, FR, Tax., PA)
02	Demanda Programada	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde.
	- Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda programada da UBS.
	Obs.: Criança (Peso, Estatura e Tax.), para atendimento médico.
	- Adolescente (Peso, Estatura).
	- Gestante (Peso, Estatura, PA).
	- Hipertenso (Peso, Estatura, PA, Circunferência abdominal).
	- Diabético (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar, Circunferência abdominal).
	- Saúde Mental: (Peso, PA).
	- Idoso: (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar).
03	Curativos Crônicos na UBS.	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.
	- Realizar curativos em pessoas com feridas crônicas residentes na área de abrangência na UBS.
	Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico.
	-Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.
04	Curativos crônicos Domiciliares	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.
	- Realizar visita e curativo domiciliar às pessoas acamadas ou com deambulação comprometida.
	Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico.
	- Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.
05	Visitas Domiciliares	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.
	- Realizar visita domiciliar às pessoas acamadas, com deambulação comprometida ou idosos frágeis.
	Obs.: - Visitas Domiciliares para os acamados;
	- Visitas Domiciliares para os idosos frágeis;
	- Visitas Domiciliares para os Hipertensos e/ou Diabéticos acamados ou com deambulação comprometida;
	- Visitas Domiciliares para indivíduos com dificuldade de deambulação que necessitam de intervenção.

Metas dos Dentistas

Indicador de Saúde	Monitoramento
- Programar ações coletivas voltadas para a prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.).	- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
- Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco.
	- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
- Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal.	_ Portaria 2.488/2011 e informação, alimentação e monitoramento do Sistema E-SUS.
- Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.).
- Incluir a reabilitação protética no escopo das ações da equipe de saúde bucal, dentro do seu nível de resolubilidade.
- Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal, de forma a garantir o atendimento às demandas de urgência odontológica, inclusive com utilização de triagem e classificação de risco.
- Desenvolver intervenções centradas na promoção de hábitos de vida saudável, ações educativas de prevenção e controle dos fatores e condições de risco, detecção precoce das lesões de mucosa e câncer de boca.
- Integrar a equipe de saúde bucal aos programas de controle do tabagismo, etilismo e outras ações de proteção e prevenção do câncer.
-Realizar procedimentos coletivos e individuais com vistas a garantir a 1ª Consulta Programática até a conclusão do tratamento.
- Realizar Visitas Domiciliares em acamados e deficientes físicos com o intui de identificar lesões na boca;
-Garantir o atendimento a gestantes durante e após o pré-natal;

Metas dos Auxiliares Odontológicos

Indicador de Saúde	Monitoramento
- Auxiliar o Odontólogo no cumprimento das metas dos seus indicadores.	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde. Portaria 2.488/2011 e informação, alimentação e monitoramento do Sistema E-SUS.
Programar ações coletivas voltadas para a prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.).
- Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco.
- Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal.
- Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.).

Metas dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS

Indicador de Saúde	Monitoramento
- trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;	Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde. _ Portaria 2.488/2011 e informação, alimentação e monitoramento do Sistema E-SUS.
- cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;
- orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
-desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
- desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e
- estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe.
É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

ANEXO II

DETALHAMENTO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

Obtenção de Desempenho Regular: Repasse de R$ 2.200,00 Por Parte do MS

Nº	Categoria Profissional	Valor
01	Enfermeiro	R$ 200,00
02	Médico	R$ 200,00
03	Dentista	R$ 200,00
04	Técnico de Enfermagem	R$ 100,00
05	Auxiliar Odontológico	R$ 100,00
06	Agentes Comunitários de Saúde	R$ 100,00

Obtenção de Desempenho Satisfatório: Repasse de R$ 4.400,00 Por Parte do MS

Nº	Categoria Profissional	Valor
01	Enfermeiro	R$ 350,00
02	Médico	R$ 350,00
03	Dentista	R$ 350,00
04	Técnico de Enfermagem	R$ 200,00
05	Auxiliar Odontológico	R$ 200,00
06	Agentes Comunitários de Saúde	R$ 200,00

Obtenção de Desempenho Muito Satisfatório: Repasse de R$ 6.600,00 Por Parte do MS

Nº	Categoria Profissional	Valor
01	Enfermeiro	R$ 450,00
02	Médico	R$ 450,00
03	Dentista	R$ 450,00
04	Técnico de Enfermagem	R$ 250,00
05	Auxiliar Odontológico	R$ 250,00
06	Agentes Comunitários de Saúde	R$ 250,00

ESTIMATIVAS DE GRATIFICAÇÃO

Regular: R$ 2.200,00

Nº	Categoria Profissional	Qtd	Unitário	Total
01	Nível Superior (Médico, Enfermeiro, Dentista)	03	R$ 200,00	R$ 600,00
02	Nível Médio (Técnico de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde)	10	R$ 100,00	R$ 1.000,00
Total				R$ 1.600,00

Satisfatório: R$ 4.400,00

Nº	Categoria Profissional	Qtd	Unitário	Total
01	Nível Superior (Médico, Enfermeiro, Dentista)	03	R$ 200,00	R$ 900,00
02	Nível Médio (Técnico de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde)	10	R$ 100,00	R$ 2.000,00
Total				R$ 2.900,00

Muito Satisfatório: R$ 6.600,00

Nº	Categoria Profissional	Qtd	Unitário	Total
01	Nível Superior (Médico, Enfermeiro, Dentista)	03	R$ 450,00	R$ 1.350,00
02	Nível Médio (Técnico de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde)	10	R$ 250,00	R$ 2.500,00
Total				R$ 3.850,00

Publicado por:
Francisco Segundo de Sousa
Código Identificador:2AC7DF9F

GABINETE DA PREFEITALEI Nº 834/2014

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 834/2014