ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0673/2025

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação Antirrábica Animal no Município de Itaú/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, envia para a Câmara o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação

Antirrábica Animal no Município de Itaú/RN, nos termos desta Lei.

Art. 2° O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação Antirrábica tem por

objetivos:

I - aumentar os percentuais de cobertura de vacinação de campanha na

população canina e felina, doméstica e de rua, de todo o território municipal, conforme

as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

II - prevenir, através do aumento das coberturas vacinais a ocorrência de casos

de raiva animal em cães e gatos, e consequentemente reduzir os riscos de transmissão

aos humanos;

III - conscientizar os munícipes sobre a importância da vacinação antirrábica

animal como a forma mais efetiva de prevenção de casos de Raiva no município;

IV - planejar, organizar e executar as campanhas anuais de vacinação antirrábica

no município, inclusive na zona rural, como principal medida profilática às infecções

pelo vírus da Raiva em cães, gatos e consequentemente em seres humanos.

Art. 3º Poderão ser realizadas a nível municipal ações de educação em saúde

junto à população com o intuito de conscientizar sobre a importância da imunização de

cães e gatos como principal medida profilática de controle de infecções pelo vírus da

Raiva.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde utilizar-se-á de parcerias intersetoriais

para o alcance das metas de vacinação, principalmente no tocante aos animais de rua,

onde ações de busca ativa destes animais poderão ser necessárias para imunização dos

mesmos.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância

Sanitária e Vigilância Epidemiológica:

I - planejamento, organização, acompanhamento, condução e avaliação das

campanhas de vacinação instituídas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de

Saúde no território municipal;

II - planejamento, organização, acompanhamento, condução e avaliação das

ações de caráter educativo e de promoção à saúde que visem conscientizar e informar à

população quanto a importância da vacinação dos animais como medida de prevenção à

infecção pelo vírus da Raiva;

III - coordenação e execução das ações de vacinação de campanha, além da

notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à

vacinação;

IV - coordenação e gerenciamento do estoque municipal de vacinas e outros

insumos diretamente ligados à imunização, incluindo o armazenamento e transporte aos

locais de uso, em acordo com as normativas vigentes;

V - gestão do Sistema de Informação sobre vacinação antirrábica, com

acompanhamento direto do lançamento dos dados sobre a vacinação, bem como a

avaliação da qualidade e fidedignidade das informações inseridas no sistema pelos

profissionais de saúde;

VI - provimento aos profissionais aplicadores, de seringas, agulhas e demais

insumos considerados estratégicos para a vacinação da população animal de todo o

território nacional;

VII - planejamento e execução de estratégias emergenciais para os casos em que

haja interrupção do fornecimento de energia elétrica na cidade e demais situações que

possam vir a ocasionar a perda dos imunobiológicos estocados no município;

VIII - planejar e organizar as escalas de profissionais que irão atuar nas

campanhas, pontos estratégicos de aplicação, logística a ser aplicada para a vacinação

na zona rural, meio de transporte dos profissionais até os pontos, bem como a

distribuição de insumos;

IX - encaminhar a Secretaria Municipal de Administração, sempre ao final de

cada campanha antirrábica, a relação, devidamente assinada pelo responsável e também

pelo gestor de saúde, de servidores que atuaram no evento, contendo o nome completo,

nº de matrícula, data de realização da ação, horas trabalhadas e o valor a ser pago ao

profissional;

X - divulgação prévia nas redes sociais, demais órgãos de imprensa e também

nas ruas e avenidas da cidade das campanhas de vacinação programadas, de forma que

haja maior engajamento e participação da população, levando os animais domésticos

para serem imunizados, além de, com a divulgação, promover o interesse de potenciais

parceiros intersetoriais no auxílio para a busca ativa e identificação de animais de rua,

para que os mesmos possam receber adequadamente a vacina antirrábica;

XI - participar das reuniões e/ou capacitações ofertadas pela Secretaria Estadual

de Saúde que tenham como objetivo orientar no planejamento e desenvolvimento das

campanhas de vacinação e/ou ações de caráter educativo à população;

Parágrafo Único. A divulgação prévia de que trata o inciso X deste artigo será

de responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Saúde e o setor de

Comunicação da Prefeitura Municipal de Itaú/RN.

Art. 6º Compete aos profissionais de saúde que atuarão diretamente na aplicação

das vacinas nos animais e demais ações relacionadas diretamente às campanhas

antirrábicas:

I - verificação do cartão de vacinação dos animais que comparecerem com seus

proprietários no ponto estratégico, evitando a aplicação do imunobiológico caso o

mesmo já tenha sido administrado no período;

II - preenchimento e entrega ao proprietário do animal de cartão vacinal, caso o

animal não possua;

III - busca ativa, através de parcerias intersetoriais, dos cães e gatos que vivam

nas ruas e estradas rurais, vacinando-os adequadamente;

IV - organizar os insumos e vacinas que serão utilizados nos pontos estratégicos,

preparar todos os materiais, realizar a montagem e estabilização das caixas térmicas na

temperatura ideal, ajustar o sistema para lançamento das doses ao longo do dia, dentre

outras ações correlatas;

V - garantir que as ações preliminares à aplicação dos imunobiológicos sejam

realizadas seguindo os manuais técnicos preconizados pelo Ministério da Saúde e

Secretaria Estadual de Saúde, tais como o preenchimento adequado do cartão vacinal do

animal, avaliação da situação vacinal, avaliação do estado de saúde do animal,

atentando-se para possíveis fatores impeditivos à imunização no dia, aprazamento das

próximas doses, e orientações necessárias ao usuário e/ou responsável acerca de

possíveis manifestações pós vacinas e as condutas a serem adotadas;

VI - seguir todas as recomendações contidas em material disponibilizado pelo

Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para a aplicação de imunobiológicos

nos animais, atentando-se para a higienização das mãos, contenção do animal (com

auxílio do proprietário), quanto à validade do insumo e características do mesmo, via de

aplicação e dosagem, técnica adequada, idade do animal, além do descarte adequado das

seringas e agulhas;

VII - realizar os procedimentos necessários de encerramento do dia de trabalho

no ponto estratégico, tais como a desmontagem e lavagem das caixas térmicas, guarda

das vacinas remanescentes na câmara fria, descarte das vacinas cujo período de

conservação tenha expirado, registros adequados, organização dos insumos, dentre

outras atividades correlatas;

VIII - realização da vacinação de campanha antirrábica estabelecida pelo

Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

IX - realizar o monitoramento, conforme preconizado nos manuais da rede de

frios, da temperatura das câmaras de acondicionamento de vacinas, mantendo os

imunobiológicos sempre entre 2º a 8ºC;

X - realizar ações de educação em saúde junto à população, abordando a

importância da vacinação antirrábica em cães e gatos como o principal meio de

prevenção à infecção pelo vírus da Raiva;

XI - realizar atividades de sensibilização da população acerca da importância da

vacinação como uma das principais estratégias de prevenção às doenças, nos diversos

cenários existentes no município.

Art. 7º Fica instituído o pagamento do incentivo em epígrafe que será destinado

aos servidores públicos municipais designados para atuar nas Campanhas de Vacinação

Antirrábica, observando os percentuais alcançados de cobertura vacinal, com seus

respectivos valores.

Parágrafo Único. O incentivo a ser pago aos profissionais será calculado com

base no valor do repasse referente ao mês em que ocorrer o Dia “D” da Campanha de

Vacinação, realizado pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde na ação

detalhada denominada de “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e

Municípios para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas”.

I – Não farão jus ao recebimento do Incentivo, quando a cobertura for abaixo de

30%, considerando a média aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos;

II - Quando a cobertura vacinal antirrábica entre 30,1% e 50%, considerando a

média aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos, será realizado o rateio de

50% do valor repassado, em partes iguais, pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da

Saúde na ação detalhada supracitada;

III - Para cobertura vacinal antirrábica entre 50,1% e 80%, com base na média

aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos, será realizado o rateio de 80%

do valor repassado, em partes iguais, pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da

Saúde na ação detalhada supracitada;

IV - Quando a cobertura vacinal antirrábica for superior a 80,1%, considerando

a média aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos, será realizado o rateio

de 100% do valor repassado, em partes iguais, pelo Fundo Nacional de

Saúde/Ministério da Saúde na ação detalhada supracitada.

Art. 8º Por se tratar de uma vantagem transitória, o pagamento do incentivo

previsto nesta Lei não se incorpora à remuneração para qualquer fim, não gera direito

adquirido ao seu recebimento, não configura rendimento tributável, não será

considerado para o cálculo de outros adicionais ou vantagens e não servirá como base

de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Saúde encarregada de encaminhar ao

setor de recursos humanos do Município de Itaú/RN, relatório com os servidores

designados com seus respectivos valores.

Art. 10 As despesas para a implementação do programa de que trata esta Lei,

correrão por conta de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da

Saúde.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 10 de Junho de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
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