ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REVOGA A LEI Nº005/97

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA –RN

CNPJ; 08.158.198/0001- 48

 

Revoga a Lei Nº005/97 de 05 de Setembro de 1997, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Viçosa, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

 

Art.2°- Constituirão receitas de Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:

 

I- recurso provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Assistência Social;

 

II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III- doações, auxílios, contribuições, subvenção e transparências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 

IV- receitas de aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

 

V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviço e outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

 

VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

 

§ 1°- A Dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2°- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.

 

Art. 3°- O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS- constará do Plano Plurianual do Município.

§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoção e Ação Social

 

Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, serão aplicados em:

I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgão conveniados;

II- pagamento pela prestação de serviços a entidades convêniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para prestação de serviços de assistência social;

V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII- pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

VIII- Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

IX- Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não - governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6°- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, 16 de setembro de 2002

 

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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