ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É instituído, na Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
§ 1º. Ao PAI podem aderir os servidores efetivos do Município de Lagoa D’anta/RN que, na data da publicação desta lei, preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.
§ 2º. É vedada a adesão ao PAI, do servidor que estiver respondendo:
I - a processo disciplinar;
II - a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.
§ 3º. A adesão ao PAI implica:
I - a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;
II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei;
Art. 2º - O incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do aderente, auferido no mês da apresentação do requerimento, valor este que será devido até a data em que o servidor aderente atingir o limite de idade para obter a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo:
a) é atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI em noventa dias da publicação do regulamento desta lei, mediante Decreto do Chefe do Executivo;
b) é paga em parcelas mensais, no valor tratado no caput deste artigo, preferencialmente na data do recebimento dos proventos de aposentadoria, ou na data do pagamento dos vencimentos dos servidores;
c) não se incorpora, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem compõe margem de cálculo consignável.
Art. 3º - A indenização instituída nesta lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.
Art. 4º - Os pedidos de adesão ao PAI são classificados pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador.
Art. 5º- O servidor público que aderir ao PAI e tiver direito a licença prêmio e férias não usufruídas serão convertidos em pecúnia e pagos nos meses subsequentes ao ato da aposentadoria.
Art. 6º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal a suplementar os recursos orçamentário- financeiros destinados ao custeio do PAI.
Art. 7º - Incumbe a PROJUR e ao DRH/PMLD:
I - receber os pedidos de aposentadoria de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico-jurídica;
II - baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo;
Art. 8º - As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI correm à conta das dotações orçamentárias próprias do erário público municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 29 de maio de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:2AD22E96