ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 394/2012

Fixa subsídio dos Vereadores para a Legislatura dois mil e treze a dois mil dezesseis, e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei tem o objetivo de fixar os subsídios dos Vereadores do Município de Ipueira para a Legislatura dois mil e treze a dois mil e dezesseis, regulamentando as matérias correlatas.

 

Art. 2° - O Subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura dois mil e treze a dois mil e dezesseis será de até R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

 

Art. 3° - O vereador Presidente, enquanto ocupar este cargo, perceberá o subsídio de Vereador acrescido de mais 50% do mesmo.

 

Art. 4° - O Vereador receberá por Sessão Extraordinária, a titulo de indenização, a importância de 1/30 (um trinta avos) do salário atual de vereador, não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês ultrapassarem o valor do subsídio do Vereador.

 

Art. 5° - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará o desconto de 1/30 (um trinta avos) do salário atual do vereador, por sessão.

 

Art. 6° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

 

I – Individualmente, para cada Vereador e para o Vereador Presidente, a 20% (vinte por cento) do que percebe um Deputado Estadual.

 

II – anualmente no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.

 

Art. 7° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal, o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:

 

I – a receita de contribuição de servidores destinada a constituição de fundos ou reservas de custeio para programas de previdência e assistência social, a que estejam vinculados os servidores do município.

 

II – operação de crédito:

 

III – receita de alienação de bens móveis e imóveis:

 

IV – transferências oriundas da União ou do estado, através de convênios ou não para a realização de obras, aquisição de material ou equipamentos e manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas do Governo.

 

Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias na Lei Orçamentária para cada exercício a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ipueira-RN, em 20 de setembro de 2012.

 

CONCESSA ARAÚJO MACÊDO

Prefeita 


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:2AE2DB00