ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº546/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a criação da semana do bebê no município de Umarizal - RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LE I

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Umarizal - RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro de cada ano.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, no mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Umarizal - RN.

 

Parágrafo único – A Semana do Bebê será realizada no mês de Outubro, sendo a mesma definida a critério do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;

 

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

 

III – reduzir os índices de gravidez na adolescência;

 

IV – apoiar a gestante em todos os fases do ciclo gravídico, orientando-as sobre assuntos pertinentes;

 

V – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

 

VI – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Umarizal, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.

 

Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

 

Parágrafo único – Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

 

Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.

 

Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais, órgãos envolvidos com a questão e sociedade civil.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 24 de novembro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:2AE8A03E