ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO - PORTARIA Nº 282, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000
PORTARIA Nº 282, DE 13 de novembro de 2026
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, Lei nº 1.559/2025.
RESOLVE
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 13 de novembro de 2026
Paulo Givago Barreto Alves
PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
Anexo I (Acréscimo) | 639.000,00 | ||||
09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 639.000,00 | ||||
| 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção | 50.000,00 | |||
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| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 16350000 | 0001 | 50.000,00 |
| 2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS | 574.000,00 | |||
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| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 56.000,00 |
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| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 16040000 | 0001 | 518.000,00 |
| 2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas | 15.000,00 | |||
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| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 15.000,00 |
Anexo II (Redução) | 639.000,00 | ||||
09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 639.000,00 | ||||
| 2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária | 20.000,00 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 | 20.000,00 |
| 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção | 50.000,00 | |||
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| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 15001002 | 0001 | 50.000,00 |
| 2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS | 1.793,00 | |||
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| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 16000000 | 0001 | 1.793,00 |
| 2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária | 4.483,00 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 | 4.483,00 |
| 2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde | 5.473,00 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 | 0001 | 93,00 |
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 | 5.380,00 |
| 2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas | 151.000,00 | |||
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| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 16040000 | 0001 | 151.000,00 |
| 2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS | 79.315,65 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 | 79.315,65 |
| 2166 Incentivo Financeiro da APS | 316.372,35 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 | 316.372,35 |
| 2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal | 6.563,00 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 | 6.563,00 |
| 2196 Manutenção das Atividades das Equipes E- Multi | 4.000,00 | |||
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| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 | 0001 | 2.000,00 |
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| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 2.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2AF070B3