ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 26/2025

Interessado:SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Assunto:SOLICITAÇÃO DE SHOW ZÉ FILHO EM PRAÇA PUBLICA NO PAVILÃO DE SANTO ANTONIO

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDOLei 14.133/2021, Art. 74, II, (PNCP)

CONSIDERANDOque o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDOque o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação da empresa ZE FILHO PRODUCOES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 51.388.404/0001-35, com sede na Rua Maria Paulino Gonçalves, 435, Angicos-RN, para APRESENTAÇÃO DE SHOW ZÉ FILHO EM PRAÇA PUBLICA NO PAVILÃO DE SANTO ANTONIO, conforme Solicitação de nº 33/2025 e processo nº 2011000036/2025 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

04. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 30 de maio de 2025.

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2025. Edição 3549
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