ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 138

Lei Municipal n° 538/2020 Encanto/RN, 31 de agosto de 2020

 

DÁ O NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE “PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO OSVALDO JANUÁRIO DO REGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - O logradouro denominado atualmente como Prefeitura Municipal, passará a se chamar “PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO OSVALDO JANUÁRIO DO REGO”.

 

Art. 2° - Dentro do prazo de noventa dias o Poder Executivo Municipal deverá providenciar placa indicativa do nome do referido logradouro.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto/RN, 31 de agosto de 2020.


ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito

 

Nesta data, 31/08/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.


ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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