ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 138
DÁ O NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE “PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO OSVALDO JANUÁRIO DO REGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O logradouro denominado atualmente como Prefeitura Municipal, passará a se chamar “PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO OSVALDO JANUÁRIO DO REGO”.
Art. 2° - Dentro do prazo de noventa dias o Poder Executivo Municipal deverá providenciar placa indicativa do nome do referido logradouro.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, 31 de agosto de 2020.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 31/08/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:2B0A3EBD