ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2020 “DISPÕE SOBRE A MODIFCAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 421/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 453/2020

 

“DISPÕE SOBRE A MODIFCAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 421/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINA DIAS MARINHO, Prefeita do Município de Jandaira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Modifica o art. 6 da Lei Municipal nº421/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Onde passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a: I – abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, deste que não comprometidos

 

a) o superávit financeiro apurado parcial em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais autorizados em Lei”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaira/RN, 15 de dezembro de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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