ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 300/2022 – GP/PMV

Dispõe sobre descaracterização de Imóvel Rural para Urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituída como Área Urbana, haja vista está denominado como Zona Rural, o imóvel de propriedade de Mariana Suassuna de Alencar, denominado "Sitio Viçosa”, encravado no município de Viçosa/RN, com número do imóvel na Receita Federal NIRF: 5.075.290-1 e registro no CAR: RN-2414902-55FA.62F7.0FEA.41D2.AF07.FC63.F683.5F5D, tendo em vista sua perda de capacidade produtiva e de sua característica agrícola.

 

Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/RN, 11 de março de 2022

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito do Município de Viçosa/RN


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:2B12DE00