ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2019

SEVERIANO MELO/RN,23 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre autorização do Legislativo para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.499,74 (Cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; usando das atribuições legais, que lhe são pela Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, bem como, criar a fonte de recurso: 23110000– Transferência do FNAS, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 102.499,74 (Cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos),para reforço das dotações conforme a seguir:

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0401

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

122

Administração Geral

0001

Programa de Apoio Administrativo

2.059

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material de Consumo

Fonte

23110000

R$

3.000,00

33903900

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - PJ

Fonte

23110000

R$

1.718,37

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

23110000

R$

5.000,00

Total

R$

9.718,37

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e Adolescentes

0004

Programa das Ações da Assistência Social

2.064

Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz

300000

Despesas de Correntes

31000000

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

Aplicações Diretas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

23110000

R$

12.600,00

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material de Consumo

Fonte

23110000

R$

23.555,00

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

23110000

R$

18.400,00

Total

R$

54.555,00

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0004

Programa das Ações da Assistência Social

2.065

Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material de Consumo

Fonte

23110000

R$

11.204,41

33903600

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF

Fonte

23110000

R$

2.000,00

33903900

Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica - PJ

Fonte

23110000

R$

1.000,00

33904000

Serviço tecnologia inform/comunicação -PJ

Fonte

23110000

R$

1.000,00

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

23110000

R$

10.000,00

Total

R$

25.204,41

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0004

Programa das Ações da Assistência Social

2.066

Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família - PAIF

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material De Consumo

Fonte

23110000

R$

1.358,13

33903900

Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica - PJ

Fonte

23110000

R$

2.000,00

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

23110000

R$

6.663,83

Total

R$

10.021,96

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0004

Programa das Ações da Assistência Social

2.067

Manutenção das Ações de Serviço de Convivência

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

23110000

R$

3.000,00

Total

R$

3.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

102.499,74

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes

De superávit financeiro, conforme “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa”, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 23 de Abril de 2019.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:2B31DD2A