ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448/2025 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN À ASSOCIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO TRAIRI - IGR TRAIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 448/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de Japi/RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Japi/RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:

 

- A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;

- A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;

 

- A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.

Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Turismo a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 06 de maio de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


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