ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

Licitação: Chamada Pública nº 001/2023.

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO/FNDE/CD Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020 E RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020, COM AS ALTERACOES DA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).

Assunto: Decisão do Presidente da CPL e Membros relativa ao não comparecimento para assinatura do contrato junto a empresa ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS PARA VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 47.054.658/0001-40, referente a Chamada Pública nº 001/2023.

Em observância ao que dispõe os normativos de incidência e com base na documentação constante nos autos e análise pelo Presidente da CPL e Membros, acolhemos integralmente os fundamentos e as conclusões expostas e do PROVIMENTO a decisão, no mérito, RATIFICAR a DECISÃO proferida em 28/06/2023 e tornar sem efeito a Homologação do item 22 da Chamada Pública nº 001/2023 em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS PARA VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 47.054.658/0001-40.

 

É como decido.

 

PUBLIQUE-SE, DANDO CIÊNCIA AOS INTERESSADOS NA FORMA DA LEI.

 

Poço Branco/RN, em 25 de julho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
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