ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 596/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO LENI CELESTINA DE LIMA.

LEI Nº 0596/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a reestruturação do Cemitério Leni Celestina de Lima e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Reestrutura o Cemitério Leni Celestina de Lima, conforme Memorial Descritivo que a este Projeto de Lei fica fazendo parte integrante.

 

Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, normatizará através de Decreto, no prazo de até trinta (30), os procedimentos necessários quanto à utilização de sepulturas no Cemitério.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú-RN, 17 de novembro de 2022.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

MEMORIAL DESCRITIVO REFERENTE AS SEPULTURAS DO CEMITÉRIO LENI CELESTINA DE LIMA – ITAÚ/RN.

 

REQUERENTE: PREFEITURA DE ITAÚ - RN

CNPJ.: 08.148.553/0001-06

OBRA: CONSTRUÇÃO DAS SEPULTURAS DO CEMITÉRIO LENI CELESTINA DE LIMA DE ITAÚ/RN.

LOCAL: RUA AFRO ESTEVAN S/N – NOSSA SENHORA DAS DORES – ITAÚ /RN

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN

CNPJ: 08.148.553/0001-06

ÁREA DE TERRENO: 3.927,47m²

 

1 OBJETIVO

 

O presente documento tem por objetivo descrever as dimensões e distribuição das sepulturas que serão colocadas no cemitério Leni Celestina de Lima do Município de Itaú/RN, visando a organização do cemitério local.

 

2 SERVIÇOS INICIAIS

 

Serviços técnicos.

 

2.1 PROJETO

 

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

3 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS SEPULTURAS

 

As sepulturas para adultos deverão ser construídas na dimensão 1,50 m x 3,00 m, com 1,60 m de profundidade, com espaçamento de 0,80 m entre elas. E as sepulturas para as crianças de 0 a 7 anos (anjinhos) deverão ser construídas na dimensão 2,00 m x 1,20 m, com 1,60 m de profundidade, e espaçamento de 0,80 m entre elas, conforme anexo. Em relação aos túmulos só poderão ser construídos a uma altura máxima de 0,85 m. As valas deverão ser escavadas na profundidade específica para a modalidade da sepultura, com o acompanhamento de um agente da administração do cemitério, a estrutura das sepulturas fica a critério dos familiares, bem como o revestimento dos túmulos. O acesso aos túmulos deverá ser na parte superior.

FOLHA DE ASSINATURAS

 

O presente memorial contém 02 páginas, seguem todas numeradas, rubricadas e assinada pelos requerentes e responsável técnico.

 

Itaú, 17 de Novembro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:2B717E34