ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.483, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 032/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Declara os Papangus do Povoado Currais Novos como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.483.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.483 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.483, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó a manifestação cultural denominada “Papangus do Povoado Currais Novos” e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó a manifestação popular conhecida como “Papangus do Povoado Currais Novos”, em todas as suas formas de expressão.

 

Art. 2º Entendem-se por Papangus de Currais Novos a tradicional brincadeira carnavalesca, surgida em 1890, que envolve o uso de máscaras, fantasias e desfiles de grupos organizados, com músicas, danças e apresentações típicas, transmitida de geração em geração e reconhecida pela comunidade como parte integrante de sua identidade cultural.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO (2003).

 

Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promover ações que fomentem, preservem e difundam a tradição dos Papangus do Povoado Currais Novos, assegurando sua valorização como manifestação cultural representativa da cidade de Jardim do Seridó.

Parágrafo único. As ações governamentais devem também considerar iniciativas culturais que, a partir da tradição dos Papangus, promovam a educação, o turismo, a cultura e a inclusão social.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 19 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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