ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281-2018 LDO 2019 PASSAGEM COMPLETA
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001-39
LEI Nº 281/2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem para o exercício de 2019, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública Municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As metas e riscos fiscais;
As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018- 2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2019 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2018, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2018, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2018.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e
III - sejam entidades do TERCEIRO SETOR.
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2019, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2019 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019.
§ 4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite de que trata o art. 16 desta lei, e não necessitará de ato de alteração orçamentária.
§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2019, trará autorização para abertura de crédito adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.
Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.
Art. 20 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, de no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2019, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.
Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2019 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas percaptamente, fundo a fundo e os convênios.
Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2019 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2019 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2019 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários contratados;
III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2019 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I – Poder Executivo, até 01 de agosto de 2018, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 ao Poder Legislativo.
Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem - RN, 29 de junho de 2018.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001-39
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS
Governo Municipal de Passagem
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
|
Código |
Nome |
|
01 |
Câmara Municipal de Passagem |
|
01 01. |
Câmara Municipal de Passagem |
|
01 |
Legislativa |
|
01 031 |
Ação Legislativa |
|
01 031 0001 |
Ação Legislativa |
|
1.001 |
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal |
|
1.003 |
Reequipamento da Câmara Municipal |
|
1.004 |
Aquisição de Veículo p/o Legislativo |
|
2.001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
|
Código |
Nome |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
|
02 01. |
Gabinete do Prefeito |
|
04 |
Administração |
|
04 122 |
Administração Geral |
|
04 122 0021 |
Administração Geral |
|
(1.084) |
Aquisição de Veículos |
|
2.003 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
|
2.007 |
Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente |
|
04 124 |
Controle Interno |
|
04 124 0032 |
Controle Interno |
|
2.005 |
Manutenção da Controladoria do Município |
|
Código |
Nome |
|
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
03 01. |
Secretaria Municipal de Administração |
|
04 |
Administração |
|
04 122 |
Administração Geral |
|
04 122 0021 |
Administração Geral |
|
1.008 |
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos |
|
1.009 |
Reforma do Prédio da Prefeitura |
|
2.009 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
|
2.010 |
Capacitação de Servidores |
|
2.011 |
Contribuição a AMLAP, CNM e FEMURN |
|
2.013 |
Pagamento de Contribuições Previdenciárias |
|
2.111 |
Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado |
|
2.112 |
Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC |
|
2.113 |
Realização de Concurso Público |
|
06 |
Segurança Pública |
|
06 181 |
Policiamento |
|
06 181 0021 |
Administração Geral |
|
2.012 |
Implantação da Guarda Municipal |
|
11 |
Trabalho |
|
11 331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
|
11 331 0479 |
Proteção ao Trabalhador |
|
2.014 |
Contribuição para Formação do PASEP |
|
25 |
Energia |
|
25 752 |
Energia Elétrica |
|
25 752 0021 |
Administração Geral |
|
2.015 |
Manutenção dos Serviços Iluminação Pública |
|
Código |
Nome |
|
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
04 01. |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
04 |
Administração |
|
04 123 |
Administração Financeira |
|
04 123 0031 |
Administração Financeira |
|
1.070 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
|
2.017 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças |
|
28 |
Encargos Especiais |
|
28 843 |
Serviço da Dívida Interna |
|
28 843 0031 |
Administração Financeira |
|
1.006 |
Amortização da Dívida de Precatórios |
|
1.010 |
Amortização da Dívida Junto ao INSS |
|
1.069 |
Amortização do Principal da Dívida por Contrato |
|
2.095 |
Pagamento de Juros s/a Dívida Contratada |
|
Código |
Nome |
|
05 |
Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbanos |
|
05 01. |
Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbanos |
|
15 |
Urbanismo |
|
15 451 |
Infraestrutura Urbana |
|
15 451 0323 |
Planejamento Urbano |
|
1.014 |
Construção de Calçadas, Acessibilidade, P asseios Públicos e Ciclovias |
|
1.015 |
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos |
|
1.017 |
Urbanização e Construção de Praças com Calçadas |
|
1.018 |
Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
1.023 |
Aquisição e Desapropriação de Imóveis |
|
1.024 |
Construção e Ampliação de Cemitério |
|
2.029 |
Manutenção do Setor de Obras |
|
15 452 |
Serviços Urbanos |
|
15 452 0323 |
Planejamento Urbano |
|
1.072 |
Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros |
|
2.018 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
|
26 |
Transporte |
|
26 782 |
Transporte Rodoviário |
|
26 782 0021 |
Administração Geral |
|
1.025 |
Construção de Passagem Molhada |
|
1.027 |
Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras |
|
1.028 |
Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal |
|
1.029 |
Construção e/ou Recuperação de Estradas |
|
1.073 |
Construção de Abrigos Rodoviários |
|
2.019 |
Manutenção dos Serviços Rodoviários |
|
2.096 |
Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros |
|
Código |
Nome |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
06 01. |
Secretaria Municipal de Educação |
|
04 |
Administração |
|
04 122 |
Administração Geral |
|
04 122 0021 |
Administração Geral |
|
2.025 |
Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar |
|
12 |
Educação |
|
12 361 |
Ensino Fundamental |
|
12 361 0188 |
Ensino Regular |
|
1.030 |
Construção, Ampliação, Reformas de Escolas e Quadras |
|
1.031 |
Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas |
|
1.033 |
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos |
|
2.020 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
|
2.021 |
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental |
|
2.022 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
2.023 |
Formação de Profissionais do Magistério |
|
2.024 |
Programa Livro e Materiais Didático |
|
2.026 |
Manutenção do Salário Educação - SAE |
|
2.028 |
Manutenção do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE |
|
2.032 |
Programa Nacional Apoio ao Transporte Escolar/PNATE |
|
2.088 |
Programa Estadual de Transporte Escolar/PETERN |
|
2.097 |
Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE |
|
2.109 |
Programa PROJOVEM CAMPO Saberes da Terra |
|
2.114 |
Aquisição de Fardamento Escolar |
|
2.115 |
Programa Novo Mais Educação |
|
2.116 |
Plano Municipal de Educação - PME |
|
(2.123) |
Mais Alfabetização |
|
12 362 |
Ensino Médio |
|
12 362 0188 |
Ensino Regular |
|
2.099 |
Manutenção do Ensino Médio |
|
12 365 |
Educação Infantil |
|
12 365 0190 |
Educação Infantil |
|
1.034 |
Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE) |
|
Código |
Nome |
|
12 367 |
Educação Especial |
|
12 367 0188 |
Ensino Regular |
|
2.101 |
Manutenção do Ensino Especial |
|
06 02. |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
|
12 |
Educação |
|
12 361 |
Ensino Fundamental |
|
12 361 0188 |
Ensino Regular |
|
1.035 |
Construção de Unidade de Ensino FEB-40% |
|
1.036 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente FEB-40% |
|
2.033 |
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 40% |
|
2.034 |
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 60% |
|
12 365 |
Educação Infantil |
|
12 365 0190 |
Educação Infantil |
|
2.035 |
Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 40% |
|
2.036 |
Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60% |
|
2.083 |
Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLAR - FUNDEB 40% |
|
2.084 |
Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLAR - FUNDEB 60% |
|
12 366 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
12 366 0188 |
Ensino Regular |
|
2.037 |
Manutenção do EJA - FUNDEB 60% |
|
2.053 |
Manutenção do EJA - FUNDEB 40% |
|
Código |
Nome |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
07 01. |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
10 |
Saúde |
|
10 301 |
Atenção Básica |
|
10 301 0428 |
Assistência Médica a População |
|
2.038 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
|
2.039 |
Manutenção do Conselho Munic.de Saúde |
|
17 |
Saneamento |
|
17 512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
17 512 0448 |
Saneamento Geral |
|
1.038 |
Construção do Sistema de Saneamento Básico |
|
1.039 |
Construção de Unidades Sanitárias |
|
1.040 |
Construção de Valas, Esgotos e Drenagens |
|
1.075 |
Construção de Bacia de Estabilização |
|
1.076 |
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|
2.040 |
Manutenção dos Serviços de Saneamento |
|
07 02. |
Fundo Municipal de Saúde |
|
10 |
Saúde |
|
10 301 |
Atenção Básica |
|
10 301 0428 |
Assistência Médica a População |
|
1.049 |
Construção de Polo de Academia da Saúde |
|
1.050 |
Ampliação e/ou Reforma do Centro de saúde |
|
1.051 |
Aquisição de Veículo/Ambulância |
|
1.052 |
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
|
1.053 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
|
2.041 |
Manutenção Programa Saúde da Família - ESF |
|
2.042 |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
|
2.043 |
Manutenção do Programa Saúde da Mulher |
|
2.044 |
Manutenção do Programa de Saúde Bucal PSB |
|
2.045 |
Manutenção do Programa Brasil Sorridente |
|
2.046 |
Manut. do Programa Olhar Brasil |
|
2.047 |
Programa Saúde na Escola - PSE |
|
2.048 |
Contribuição a Consórcios de Saúde |
|
2.049 |
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS |
|
Código |
Nome |
|
10 305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
10 305 0430 |
Vigilância Sanitária |
|
2.120 |
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica |
|
Código |
Nome |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assist. Social |
|
08 01. |
Secretaria Municipal de Assist. Social |
|
08 |
Assistência Social |
|
08 122 |
Administração Geral |
|
08 122 0486 |
Assistência Social Geral |
|
2.006 |
Fundo da Criança e do Adolescente FIA |
|
2.008 |
Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente |
|
2.055 |
Conselho Municipal de Assistência Social |
|
2.059 |
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
2.103 |
Manutenção do Conselho Mun. do Idoso |
|
2.104 |
Manutenção do Conselho Mun. de Habitação |
|
16 |
Habitação |
|
16 481 |
Habitação Rural |
|
16 481 0317 |
Habitações Rurais |
|
1.054 |
Construção e Recuperação de Unidade Habitacional Rural |
|
16 482 |
Habitação Urbana |
|
16 482 0316 |
Habitações Urbanas |
|
1.055 |
Construção e Recuperação de Unidade Habitacional Urbana |
|
1.077 |
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|
2.058 |
Manutenção do Programa Morar Melhor Lei 104/2008 |
|
2.108 |
Manutenção do Setor de Habitação |
|
08 02. |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08 |
Assistência Social |
|
08 241 |
Assistência ao Idoso |
|
08 241 0485 |
Assistência a Velhice |
|
1.056 |
Construção, Reforma e Ampl.do Centro de Convivência para Idosos |
|
08 242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
|
08 242 0486 |
Assistência Social Geral |
|
2.060 |
Programa de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais |
|
08 244 |
Assistência Comunitária |
|
08 244 0487 |
Assistência Comunitária |
|
Código |
Nome |
|
09 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
09 01. |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
06 |
Segurança Pública |
|
06 182 |
Defesa Civil |
|
06 182 0021 |
Administração Geral |
|
2.105 |
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil |
|
20 |
Agricultura |
|
20 605 |
Abastecimento |
|
20 605 0112 |
Promoção Agrária |
|
1.060 |
Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos |
|
1.061 |
Construção, Reforma e Ampliação de Matadouro |
|
1.062 |
Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público |
|
1.079 |
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|
(1.086) |
Construção de Um Galpão para Feira Livre |
|
2.075 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura |
|
2.087 |
Programa de Incentivo a Agricultura Familiar |
|
20 609 |
Defesa Agropecuária |
|
20 609 0087 |
Defesa Sanitária Animal |
|
2.071 |
Programa de Vacinação de Animais |
|
Código |
Nome |
|
10 |
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer |
|
10 01. |
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer |
|
13 |
Cultura |
|
13 392 |
Difusão Cultural |
|
13 392 0247 |
Difusão Cultural |
|
1.064 |
Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca |
|
1.071 |
Construção da Casa da Cultura |
|
2.076 |
Manutenção das Atividades Culturais |
|
2.106 |
Promoção de Eventos Culturais |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
27 812 |
Desporto Comunitário |
|
27 812 0224 |
Desporto Amador |
|
1.065 |
Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples |
|
1.066 |
Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol |
|
1.067 |
Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo |
|
1.080 |
Construção e Instalação de Academias Públicas |
|
2.077 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
|
2.078 |
Manutenção do Parque de Vaquejada |
|
2.079 |
Promoção de Eventos Esportivos |
|
(2.122) |
Programa Bolsa Atleta Lei nº 276/2017 |
|
Código |
Nome |
|
11 |
Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo |
|
11 01. |
Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
18 541 0541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
1.081 |
Construção do Aterro Sanitário Controlado |
|
2.080 |
Criação e Implantação do Plano Diretor |
|
2.081 |
Manutenção da Sec.Mun.de Meio Ambiente/Urbanismo |
|
18 544 |
Recursos Hídricos |
|
18 544 0541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
1.058 |
Construção de Açudes, Poços, Barreiros e Cisternas |
|
1.082 |
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares |
|
1.083 |
Ampliação do Sistema de Abastecimento D’água |
|
Código |
Nome |
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
99 99. |
Reserva de Contingência |
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
99 999 |
Reserva de Contingência |
|
99 999 9999 |
Reserva de Contingência |
|
2.999 |
Reserva de Contingência |
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2019
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
17.999.640,98 |
19.479.557,96 |
0,03 |
144,31 |
19.256.015,92 |
21.724.898,43 |
0,03 |
150,44 |
20.511.508,16 |
24.067.016,28 |
0,04 |
156,46 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
17.818.416,86 |
19.283.433,73 |
0,03 |
142,85 |
19.062.142,36 |
21.506.167,65 |
0,03 |
148,93 |
20.304.994,04 |
23.824.704,57 |
0,04 |
154,88 |
|
Despesa Total |
17.999.640,98 |
19.467.433,23 |
0,03 |
144,22 |
19.256.015,92 |
21.698.727,27 |
0,03 |
150,26 |
20.476.326,35 |
24.025.735,98 |
0,04 |
156,19 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
17.715.638,40 |
19.172.204,91 |
0,03 |
142,03 |
18.940.978,56 |
21.369.469,01 |
0,03 |
147,98 |
20.165.457,99 |
23.660.981,04 |
0,04 |
153,82 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
102.778,46 |
111.228,83 |
0,00 |
0,82 |
121.163,79 |
136.698,64 |
0,00 |
0,95 |
139.536,05 |
163.723,53 |
0,00 |
1,06 |
|
Resultado Nominal |
6.140.903,34 |
6.645.803,80 |
0,01 |
49,23 |
6.569.538,39 |
7.411.842,35 |
0,01 |
51,33 |
7.012.472,68 |
8.228.029,49 |
0,01 |
53,49 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.948.400,50 |
4.273.035,02 |
0,01 |
31,66 |
4.223.998,85 |
4.765.572,81 |
0,01 |
33,00 |
4.499.403,57 |
5.279.339,69 |
0,01 |
34,32 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
3.173.996,71 |
3.434.960,34 |
0,01 |
25,45 |
3.395.541,68 |
3.830.896,19 |
0,01 |
26,53 |
3.616.931,00 |
4.243.897,45 |
0,01 |
27,59 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: /Relatórios da LRF |
||||||||||||
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2017 |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2017 |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
I - Receita Total |
16.370.422,38 |
0,03 |
142,98 |
12.098.289,39 |
0,02 |
117,22 |
(4.272.132,99) |
(26,10) |
|
II - Receitas Primárias (I) |
16.195.122,38 |
0,03 |
141,45 |
12.036.655,54 |
0,02 |
116,63 |
(4.158.466,84) |
(25,68) |
|
III - Despesa Total |
16.370.422,38 |
0,03 |
142,98 |
12.682.968,73 |
0,02 |
122,89 |
(3.687.453,65) |
(22,53) |
|
IV - Despesas Primárias (II) |
16.015.422,38 |
0,03 |
97,83 |
12.551.073,26 |
0,02 |
121,61 |
(3.464.349,12) |
(21,63) |
|
V - Resultado Primário ( I - II ) |
179.700,00 |
0,00 |
1,57 |
(514.417,72) |
(0,00) |
(4,98) |
(694.117,72) |
(386,26) |
|
VI - Resultado Nominal |
1.908.842,19 |
0,00 |
16,67 |
6.182.108,37 |
0,01 |
59,90 |
4.273.266,18 |
223,87 |
|
VII - Dívida Pública Consolidada |
2.963.884,99 |
0,01 |
25,89 |
3.593.752,47 |
0,01 |
34,82 |
629.867,48 |
21,25 |
|
VIII - Dívida Consolidada Líquida |
1.908.842,19 |
0,00 |
16,67 |
2.888.906,16 |
0,01 |
27,99 |
980.063,97 |
51,34 |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||||
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
Receita Total |
12.015.473,96 |
12.098.289,39 |
0,69 |
16.825.239,28 |
39,07 |
17.999.640,98 |
6,98 |
19.256.015,92 |
6,98 |
20.511.508,16 |
6,52 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
11.929.406,86 |
12.036.655,54 |
0,90 |
16.655.839,28 |
38,38 |
17.818.416,86 |
6,98 |
19.062.142,36 |
6,98 |
20.304.994,04 |
6,52 |
|
Despesa Total |
12.327.202,33 |
12.682.968,73 |
2,89 |
16.825.239,28 |
32,66 |
17.988.437,40 |
6,91 |
19.232.818,93 |
6,92 |
20.476.326,35 |
6,47 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
12.256.539,80 |
12.551.073,26 |
2,40 |
16.570.239,28 |
32,02 |
17.715.638,40 |
6,91 |
18.940.978,56 |
6,92 |
20.165.457,99 |
6,46 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
(327.132,94) |
(514.417,72) |
57,25 |
85.600,00 |
(116,64) |
102.778,46 |
20,07 |
121.163,79 |
17,89 |
139.536,05 |
15,16 |
|
Resultado Nominal |
478.492,61 |
6.182.108,37 |
1.192,00 |
5.855.812,79 |
(5,28) |
6.140.903,34 |
4,87 |
6.569.538,39 |
6,98 |
7.012.472,68 |
6,74 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.293.202,21 |
3.593.752,47 |
9,13 |
3.690.783,79 |
2,70 |
3.948.400,50 |
6,98 |
4.223.998,85 |
6,98 |
4.499.403,57 |
6,52 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
3.293.202,21 |
2.888.906,16 |
(12,28) |
2.966.906,63 |
2,70 |
3.173.996,71 |
6,98 |
3.395.541,68 |
6,98 |
3.616.931,00 |
6,52 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
Receita Total |
12.771.247,27 |
12.365.661,59 |
(3,18) |
17.466.280,90 |
41,25 |
19.479.557,96 |
11,53 |
21.724.898,43 |
11,53 |
24.067.016,28 |
10,78 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
12.679.766,55 |
12.302.665,63 |
(2,97) |
17.290.426,76 |
40,54 |
19.283.433,73 |
11,53 |
21.506.167,65 |
11,53 |
23.824.704,57 |
10,78 |
|
Despesas Total |
13.102.583,36 |
12.963.262,34 |
(1,06) |
17.466.280,90 |
34,74 |
19.467.433,23 |
11,46 |
21.698.727,27 |
11,46 |
24.025.735,98 |
10,72 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
13.027.476,15 |
12.828.451,98 |
(1,53) |
17.201.565,40 |
34,09 |
19.172.204,91 |
11,46 |
21.369.469,01 |
11,46 |
23.660.981,04 |
10,72 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
(347.709,60) |
(525.786,35) |
51,21 |
88.861,36 |
(116,90) |
111.228,83 |
25,17 |
136.698,64 |
22,90 |
163.723,53 |
19,77 |
|
Resultado Nominal |
508.589,80 |
6.318.732,96 |
1.142,40 |
6.078.919,25 |
(3,80) |
6.645.803,80 |
9,33 |
7.411.842,35 |
11,53 |
8.228.029,49 |
11,01 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.500.344,63 |
3.673.174,40 |
4,94 |
3.831.402,65 |
4,31 |
4.273.035,02 |
11,53 |
4.765.572,81 |
11,53 |
5.279.339,69 |
10,78 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
3.500.344,63 |
2.952.750,99 |
(15,64) |
3.079.945,77 |
4,31 |
3.434.960,34 |
11,53 |
3.830.896,19 |
11,53 |
4.243.897,45 |
10,78 |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||||||||||
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
3.065.341,13 |
100,00 |
3.337.283,51 |
100,00 |
2.437.085,16 |
100,00 |
|
TOTAL |
3.065.341,13 |
100,00 |
3.337.283,51 |
100,00 |
2.437.085,16 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2017 |
2016 |
2015 |
|
REALIZADAS |
|
|
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
Receita de Alienação de Ativos |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
TOTAL ( I ) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS |
2017 |
2016 |
2015 |
|
LIQUIDADAS |
|
|
|
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS |
- |
- |
- |
|
TOTAL ( II ) |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II) |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2015 |
2016 |
2017 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Balancetes do RPPS |
|||
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
|
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ milhares |
|||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = ( a - b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c |
|
2016 |
|
|
|
|
|
2017 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2018 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2019 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2028 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2029 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2030 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2031 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2032 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2033 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2034 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2035 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2036 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2037 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2038 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2039 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2040 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2041 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2042 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2043 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2044 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2045 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2046 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2047 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2048 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2049 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2050 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2051 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2052 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2053 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2054 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2055 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2056 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2057 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2058 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2059 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2060 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2061 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2062 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2063 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2064 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2065 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2066 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2067 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2068 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2069 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2070 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2071 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2072 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2073 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2074 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2075 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2076 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2077 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2078 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2079 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2080 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2081 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2082 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2083 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2084 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2085 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2086 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2087 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2088 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2089 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2090 |
|
|
0,00 |
0,00 |
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||
|
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2019 |
2020 |
2021 |
||
|
NADA CONSTA |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
- |
- |
- |
|
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ milhares |
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO 2019 |
|
Aumento Permanente da Receita |
1.174.400 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
400.000 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
200.000 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
574.400 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
574.400 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
200.000 |
|
Novas DOCC |
200.000 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
374.400 |
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2019
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descricão |
Valor |
Descricão |
Valor |
|
NADA CONSTA |
|
|
|
|
TOTAL |
- |
TOTAL |
- |
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:2B74F269