ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.274 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.274 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: instituem no Município de Caraúbas, o Dia Municipal da Fibromialgia, Filas Preferencias e Vagas em Estacionamento preferencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica Instituído, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Município de Caraúbas/RN.
Art. 3º. O Poder executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único – As Empresas comercias que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único – A Identificação dos Beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal por meio de Comprovação Médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º. Revogadas as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 12 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:2B887166