ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589, DE 29 DE JANEIRO DE 2025- GP/PMP
LEI Nº 589, DE 29 DE JANEIRO DE 2025- GP/PMP
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM COMFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa-Estágio concedida pelo Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN, destinados a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de nível médio, técnico ou superior, que realizem estágio em órgãos e entidades da administração pública municipal através de Instituições reconhecidas pelo MEC e conveniadas com este órgão.
Art. 2ºA Bolsa Estágio tem por objetivo:
I – proporcionar experiências práticas aos estudantes, visando ao desenvolvimento de competências e à integração entre o ensino e o mundo do trabalho;
II – contribuir para a formação profissional dos estudantes;
III – estimular a participação dos estudantes em atividades de interesse público e social no âmbito do Município.
Art. 3º A concessão da Bolsa Estágio será realizada mediante processo seletivo público simplificado, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O processo seletivo será regulamentado por edital específico, que deverá conter os requisitos para participação, os critérios de classificação e desempate, a carga horária, o valor da bolsa e as atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários.
§ 2º O edital deverá assegurar a reserva de vagas para estudantes com deficiência, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º O estágio no âmbito do Município de Portalegre/RN poderá ser:
I – obrigatório, como requisito para a obtenção de diploma ou certificado;
II – não obrigatório, como atividade opcional, desenvolvida como forma de complementação do aprendizado.
Art. 5º A duração do estágio será de até 2 (dois) anos, podendo ser aditivado semestralmente, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, conforme previsto na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º A carga horária máxima do estágio será de:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes do ensino médio;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino técnico e superior.
Art. 7º O valor da Bolsa Estágio será fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, observando-se os seguintes parâmetros:
I – proporcionalidade em relação à carga horária semanal;
II – compatibilidade com o mercado local e regional.
§ 1º Além da bolsa, será assegurado ao estagiário o pagamento de auxílio-transporte.
§ 2º O estagiário não fará jus ao 1/3 férias remuneradas e 13º salário ou outros benefícios trabalhistas, mas é assegurado ao estagiário período de recesso remunerado de 15 (quinze) dias a cada 06 (seis) meses, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, nos termos da legislação federal.
Art.8º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estagiário e a parte concedente, devendo no ato da posse comprovar a inexistência de vínculo empregatício.
Art.9º O pagamento das bolsas que trata a presente lei cessará se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - extinção dos contratos de estágio;
II - esgotamento do prazo de participação do estudante no Programa do Bolsa-estágio;
III - descumprimento das normas do Programa pelos estudantes;
IV - denúncia ou rescisão do Termo de Adesão celebrado entre a administração e o concedente de vagas de estágios.
Art. 10 As atividades desenvolvidas pelos estagiários deverão estar em conformidade com o plano de atividades previamente aprovado pela instituição de ensino e supervisionado pelo órgão ou entidade concedente do estágio.
Art. 11 É vedada a contratação de estagiário para a execução de atividades que envolvam atribuições privativas de servidores públicos ou que extrapolem a natureza educativa do estágio.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Lei nº 317 e 338/2015.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:2B97C3CE