ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2024.01.05.0001.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2024.01.05.0001.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: M A FERREIRA DA SILVA - ME
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do contrato de execução de serviços, datado de 10 de janeiro de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de consultoria e assessoria especializada, em licitações e contratos nas modalidade de tomadas de preços, convites, concorrência, inexigibilidade e dispensa de licitação, para o desempenho regular de atividades materiais, acessórias e complementares na preparação de documentos e processos de despesas, com vistas ao cumprimento das regras estabelecidas nas cartilhas e orientações provenientes das entidades de controle conhecidas, a fim de atender demanda das secretarias e órgãos que integram a estrutura administrativa do município de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. Art. 105 e Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021, na cláusula décima do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2025, Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/21.
DATA DA ASSINATURA - 20 de dezembro de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE
M A FERREIRA DA SILVA - ME – CONTRATA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:2BAD90F8