ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 055/2026 – GPMU, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 055/2026 – GPMU, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 26 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDANTES DE UPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 76, incisos II e IV, e o art. 98, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 869, de 26 de maio de 2025,

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, e que o ensino será ministrado com igualdade de condições para o acesso e a permanência, nos termos dos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município assegura igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola (art. 185, I), o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um (art. 191, V) e atribui ao Município o dever de auxiliar os universitários na manutenção de transportes, bolsas e apoio à pesquisa (art. 189, IV);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 869, de 2025, autorizou a concessão de ajuda de custo a estudantes de graduação e pós-graduação e determinou, em seu art. 14, a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios objetivos e impessoais de seleção e de comprovação dos requisitos legais, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal e art. 85 da Lei Orgânica);

CONSIDERANDO as diretrizes de racionalização de atos e procedimentos administrativos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, a presunção de veracidade da declaração de residência prevista na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e a proteção de dados pessoais da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 869, de 26 de maio de 2025, que autoriza a concessão de ajuda de custo a estudantes de graduação e pós-graduação, destinada ao custeio de despesas com transporte, alimentação e material acadêmico dos estudantes que necessitam residir em outro município para dar continuidade aos estudos.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Upanema (SEME) realizar a seleção dos beneficiários, bem como a gestão, a análise, o acompanhamento e a fiscalização da ajuda de custo, cabendo ao Prefeito Municipal a concessão do benefício, mediante ato administrativo próprio.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Família: o estudante, seus pais ou responsáveis legais e as demais pessoas que residam no mesmo domicílio dos pais ou responsáveis e que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar;

II – Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família, dividida pelo número de integrantes da unidade familiar, considerando-se a renda do mês da inscrição ou renovação;

III – Transporte municipal: o transporte diário e gratuito de estudantes fornecido pela Prefeitura Municipal de Upanema, diretamente ou por meio de convênio, consórcio, termo de cooperação ou outra parceria;

IV – Ingressante: o estudante matriculado no primeiro período letivo de curso de graduação, que ainda não possua Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) apurado pela instituição;

V – Veterano: o estudante que já concluiu ao menos um período letivo no curso em que está matriculado e possui IRA apurado pela instituição;

VI – Período letivo: o semestre ou o ano letivo, conforme a organização acadêmica da Instituição de Ensino Superior (IES);

VII – Bimestre: cada período de dois meses consecutivos do ano civil, compreendendo janeiro e fevereiro, março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, e novembro e dezembro;

Art. 3º O valor mensal da ajuda de custo é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por beneficiário, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 869, de 2025.

Art. 4º A ajuda de custo é pessoal e intransferível, tem natureza assistencial e não gera vínculo empregatício, estatutário ou de qualquer outra natureza com o Município.

Art. 5º O número de beneficiários simultâneos não excederá 30 (trinta), na forma do art. 10 da Lei Municipal nº 869, de 2025, e a concessão fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira da SEME.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E DE SUA COMPROVAÇÃO

SEÇÃO I – DOS REQUISITOS

Art. 6º Para obter e manter a ajuda de custo, o estudante deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Ter pais ou responsáveis legais com residência e domicílio no Município de Upanema;

II – Possuir domicílio no Município de Upanema, admitida a residência temporária em outro Município exclusivamente para fins de estudo;

III – Ter cursado os anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) e o ensino médio em escola pública ou privada situada no Município de Upanema, ou em Instituto Federal de Educação, neste caso utilizando o transporte municipal;

IV – Estar regularmente matriculado em curso de graduação ou de pós-graduação em IES credenciada pelo Ministério da Educação (MEC);

V – Estar vinculado a campus não atendido pelo transporte municipal no turno das aulas obrigatórias do curso;

VI – Residir em outro Município para dar continuidade aos estudos;

VII – Possuir renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos;

VIII – No caso de IES privada ou filantrópica, cursar com financiamento pelo FIES superior a 50% (cinquenta por cento), com bolsa do PROUNI ou com bolsa de estudos integral;

IX – Comprovar, bimestralmente, frequência regular nas atividades acadêmicas.

Parágrafo único. Considera-se não atendido pelo transporte municipal, para fins do inciso V, o campus em que o transporte não cubra todos os turnos nos quais o curso exija aulas presenciais obrigatórias de forma regular.

SEÇÃO II – DA FORMA DE COMPROVAÇÃO

Art. 7º A residência e o domicílio dos pais ou responsáveis legais serão comprovados por um dos seguintes documentos, em nome do pai, da mãe ou do responsável legal:

I – Fatura de energia elétrica, água, telefone ou internet, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;

II – Contrato de locação ou de comodato vigente;

III – Escritura, certidão de inteiro teor, matrícula, ou, no caso de imóvel rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou documento equivalente;

IV – Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) atualizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

V – Declaração da equipe de Saúde da Família de referência, emitida com base no cadastro domiciliar;

VI – Na falta dos anteriores, declaração de residência firmada pelo próprio interessado, na forma do Anexo II, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§1º A guarda, tutela ou curatela será comprovada por termo ou decisão judicial.

§2º No caso de estudante órfão, ou que comprove ter constituído unidade familiar própria com residência em Upanema, a comprovação de que trata este artigo será feita em nome do próprio estudante ou de seu cônjuge ou companheiro.

§3º A SEME poderá realizar visita domiciliar e consultar cadastros municipais para confirmar as informações.

Art. 8º O domicílio do estudante em Upanema será comprovado por:

I – Qualquer dos documentos do art. 7º em nome do estudante; ou

III – Declaração de residência (Anexo II) que indique o endereço familiar em Upanema e o endereço de residência temporária no município de estudo.

Parágrafo único. Presume-se o domicílio do estudante no endereço de seus pais ou responsáveis comprovados na forma do art. 7º, salvo prova em contrário.

Art. 9º A escolaridade de que trata o art. 6º, III, será comprovada por:

I – Histórico escolar do ensino fundamental e do ensino médio, ou declarações das escolas, que identifiquem a escola e o ano de conclusão de cada série do 6º ano do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio;

II – No caso de Instituto Federal, além do histórico, declaração da SEME, emitida com base nos seus registros, de que o estudante utilizou o transporte municipal no período.

§1º Na falta de registros da SEME, poderá ser aceito outros meios idôneos de prova, como declaração do Instituto Federal ou da Secretária de Educação deste Município e listas de usuários do transporte.

§2º Considera-se cumprido o requisito quando as etapas tiverem sido cursadas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em escola situada em Upanema.

Art. 10. A matrícula e o credenciamento da IES (art. 6º, IV) serão comprovados por:

I – Declaração ou atestado de matrícula no período letivo vigente, emitido pela IES, contendo curso, grau, modalidade, período, turno(s), horário das aulas e endereço do campus;

II – Consulta ao Cadastro e-MEC, que poderá ser realizada de ofício pela Administração e juntada ao processo.

Art. 11. A condição de não atendimento pelo transporte municipal será verificada de ofício pela Secretaria Municipal de Educação de Upanema (SEME), mediante confronto entre o campus e os turnos constantes da declaração de matrícula do estudante e as rotas, os municípios e os turnos efetivamente atendidos pelo transporte municipal, nos termos deste Decreto.

Art. 12. A residência em outro município será comprovada por um dos seguintes documentos:

I – Contrato de locação ou declaração do proprietário ou locador do imóvel;

II – Declaração de vaga em residência universitária ou estudantil emitida pela IES ou entidade responsável;

III – Declaração de residência firmada pelo estudante (Anexo II), indicando o endereço no Município da IES ou em Município vizinho de onde se desloque ao campus.

Art. 13. A renda familiar será comprovada pela declaração de composição e renda familiar, firmada pelo estudante, acompanhada, para cada membro da família com 16 (dezesseis) anos ou mais, conforme o caso, de:

I – Empregados e servidores públicos: Últimos contracheques ou a Carteira de Trabalho com os registros atualizados;

II – Aposentados e pensionistas: extrato de pagamento do benefício dos últimos meses;

III – Trabalhadores autônomos, informais e agricultores familiares: declaração de rendimentos e, quando houver, documento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou DAP;

IV – Empresários e microempreendedores individuais: pró-labore dos 3 (três) últimos meses ou Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);

V – Desempregados ou pessoas sem renda: Declaração de ausência de renda dos integrantes do grupo familiar, acompanhada da Carteira de Trabalho para comprovação da inexistência de vínculo empregatício ativo.

VI – Declarantes do Imposto de Renda: cópia da última declaração entregue, com o recibo.

§1º A Folha Resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, que indique renda compatível com o limite legal, dispensa a apresentação dos documentos dos incisos I a VI, sem prejuízo da verificação prevista no §4º.

§2º Será considerado o salário mínimo nacional vigente na data da inscrição ou da renovação.

§3º Não serão computados no cálculo da renda familiar os valores recebidos a título de:

I – Auxílios para alimentação e transporte, diárias e reembolsos de despesas;

II – Indenizações trabalhistas, de seguros ou decorrentes de decisão judicial;

III – Benefícios de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família;

IV – A própria ajuda de custo de que trata este Decreto;

V – Bolsas de estágio, bolsas acadêmicas, de pesquisa, de extensão, de monitoria ou de natureza educacional, bem como os respectivos auxílios, quando vinculados a atividades de formação estudantil.

§4º A Secretaria poderá solicitar documentos complementares, realizar visita domiciliar e, mediante autorização do interessado, consultar bases de dados oficiais.

Art. 14. A condição exigida para estudante de IES privada ou filantrópica será comprovada por:

I – FIES: contrato de financiamento, documentos emitidos pelo SIFES ou Documento comprobatório da regularidade do financiamento estudantil, referente ao último aditamento contratual ou outro documento oficial emitido pelo agente operador ou pela instituição de ensino, que permita verificar o percentual de financiamento vigente, superior a 50% (cinquenta por cento).

II – PROUNI: termo de concessão de bolsa ou declaração da coordenação do PROUNI na IES;

III – Bolsa integral: declaração da IES que ateste a concessão de bolsa de 100% (cem por cento) das mensalidades, sua origem e vigência.

Art. 15. A frequência regular será comprovada na forma do art. 26 deste Decreto.

Seção III – Das regras comuns aos documentos

Art. 16. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, ou em formato digital dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação em cartório, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 17. As declarações previstas neste Decreto são firmadas sob as penas da lei; a falsidade sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, e acarreta o cancelamento do benefício e a restituição dos valores recebidos indevidamente.

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO

SEÇÃO I – DO REQUERIMENTO

Art. 18. A ajuda de custo será concedida mediante requerimento do estudante dirigido à Secretaria Municipal de Educação, podendo o requerimento ser apresentado a qualquer tempo.

§1º O requerimento, conforme modelo do Anexo I, será protocolado na sede da SEME, ou por meio eletrônico que esta vier a disponibilizar, acompanhado dos documentos exigidos no Capítulo II.

§2º A SEME manterá à disposição dos interessados, em sua sede e no sítio eletrônico da Prefeitura os modelos de requerimento e declarações constantes dos anexos deste decreto a relação dos documentos exigidos, na forma do capítulo II.

Art. 19. Constatada a falta de documento, a Secretaria notificará o requerente, na forma do art. 30, § 1º, para complementação no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do requerimento, sem prejuízo da apresentação de novo pedido.

Art. 20. A análise dos requerimentos e o acompanhamento dos beneficiários serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Upanema (SEME), conforme sua organização administrativa interna.

Parágrafo único. Fica impedido de atuar no processo o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de requerente.

SEÇÃO II – DA ANÁLISE, DAS VAGAS E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 21. A Secretaria analisará o requerimento no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do protocolo com a documentação completa, e decidirá:

I – Não habilitação do requerente, quando não atendidos os requisitos previstos no art. 6º, I a VIII;

II – Habilitação do requerente, quando atendidos os requisitos previstos no art. 6º, I a VIII.

§1º Concluída a análise pela habilitação do requerente, havendo vaga disponível e inexistindo outros requerentes habilitados aguardando convocação no cadastro de reserva, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão quanto à concessão do benefício e, em caso de deferimento, emissão do respectivo ato concessivo.

§2º Não havendo vaga disponível, ou existindo outros requerentes habilitados aguardando convocação, o requerente habilitado integrará o cadastro de reserva de que trata o art. 22, observada a ordem de classificação aplicável.

§3º A habilitação realizada pela Secretaria constitui etapa de análise e seleção administrativa e não assegura, por si só, a concessão do benefício, cuja decisão compete ao Prefeito Municipal, mediante a emissão do respectivo ato concessivo.

§4º Para os fins deste artigo, considera-se vaga disponível a diferença entre o limite de 30 (trinta) beneficiários previstos no art. 10 da Lei e o número de beneficiários ativos.

Art. 22. O cadastro de reserva é composto pelos habilitados que aguardam vaga.

§1º A Secretaria atualizará a classificação sempre que houver nova habilitação ou exclusão.

§2º Surgindo vagas, estas serão distribuídas entre o número de habilitados.

§4º O habilitado em espera deverá apresentar, a cada novo período letivo, declaração de matrícula atualizada, sob pena de exclusão do cadastro de reserva.

§ 5º A permanência no cadastro de reserva não gera direito ao recebimento da ajuda de custo nem a pagamento retroativo.

Art. 23. Os ingressantes serão classificados, nos termos do art. 11 da Lei, pela seguinte ordem:

I – Maior nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);

II – Maior idade;

III – Maior Índice de Rendimento Acadêmico (IRA);

IV – Melhor currículo, apurado pela pontuação do Anexo V.

§1º Considera-se nota do ENEM a média aritmética simples das notas das quatro provas objetivas e da redação, comprovada pelo boletim de desempenho obtido na Página do Participante do INEP.

§2º Será considerada a edição do ENEM utilizada para o ingresso no curso; se o ingresso tiver ocorrido por outra forma, a de maior média entre as 3 (três) últimas edições.

§3º O requerente que não apresentar nota do ENEM será classificado após os que a apresentarem, pelo critério de maior idade.

§4º A idade será apurada pela data de nascimento, considerando-se dia, mês e ano.

§5º O IRA será comprovado por histórico ou declaração da IES e, quando a instituição adotar escala diversa, será convertido para a escala de 0 (zero) a 10 (dez) por proporção direta.

§6º Para o currículo, somente serão pontuados artigos publicados e trabalhos apresentados durante o curso em andamento, comprovados por cópia do artigo com identificação do periódico ou anais e por certificado de apresentação.

§7º O estudante de pós-graduação que ainda não possua IRA no curso será classificado neste grupo pelo IRA, ou coeficiente equivalente, apurado ao final da graduação.

Art. 24. Na hipótese de coexistência de estudantes de graduação e de pós-graduação no cadastro de reserva, terá prioridade na convocação o estudante de graduação.

SEÇÃO III – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DA CONCESSÃO

Art. 25. Da decisão de indeferimento da habilitação caberá apenas pedido de reconsideração, dirigido a prefeito municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão ou da publicação do resultado, conforme o caso.

§1º O pedido de reconsideração será apreciado pelo Prefeito Municipal, que poderá manter ou reformar a decisão, mediante decisão fundamentada.

§2º A decisão proferida no pedido de reconsideração será comunicada ao interessado, com a indicação dos fundamentos que a motivaram.

§3º Em caso de manutenção do indeferimento, a comunicação ao interessado deverá indicar os requisitos não atendidos, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo requerimento, a qualquer tempo, desde que atendidas as disposições deste regulamento.

§4º O candidato habilitado e convocado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, para atualizar a documentação e assinar o Termo de Compromisso (Anexo VI), indicando conta bancária de sua titularidade, sob pena de convocação do próximo habilitado, observada a ordem de classificação.

CAPÍTULO IV

DA FREQUÊNCIA, DO PAGAMENTO E DA RENOVAÇÃO

Art. 26. Considera-se frequência regular a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades acadêmicas de cada disciplina ou componente curricular cursado no bimestre.

§1º A frequência será comprovada por declaração da secretaria acadêmica ou da coordenação do curso, ou por relatório do sistema acadêmico com código de verificação, entregue à SEME até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao término de cada bimestre.

§2º Quando a IES não apurar a frequência por bimestre, será aceita declaração da coordenação do curso de que o estudante frequenta regularmente as atividades.

§3º No bimestre integralmente compreendido em período de férias ou recesso acadêmico, a comprovação será feita por declaração de vínculo ativo com a IES.

§4º Não descaracterizam a frequência regular os afastamentos amparados pela legislação, como o regime de exercícios domiciliares previsto no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e na Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, desde que comprovados por documento da IES.

§5º A não entrega da comprovação no prazo do § 1º suspende o pagamento até a regularização, observado o art. 30.

Art. 27. A ajuda de custo será paga mensalmente, mediante crédito em conta bancária de titularidade do estudante, após assinatura do termo de compromisso.

§1º Os valores relativos aos meses de suspensão da ajuda de custos não serão pagos retroativamente após a regularização, salvo quando a suspensão decorrer de atraso imputável exclusivamente à IES ou à Administração.

Art. 28. O beneficiário deverá renovar o cadastro a cada período letivo, até 30 (trinta) dias após o seu início, apresentando:

I – Declaração de matrícula no novo período letivo;

II – Histórico escolar ou boletim do período letivo anterior, para fins do art. 31;

III – No caso de IES privada ou filantrópica, comprovação da manutenção do FIES, do PROUNI ou da bolsa integral.

Parágrafo único. Uma vez por ano, na renovação do primeiro período letivo, o beneficiário apresentará também a comprovação atualizada do domicílio (arts. 7º e 8º) e da renda familiar (art. 13).

Art. 29. O beneficiário deverá comunicar à SEME, em até 10 (dez) dias, o trancamento, o abandono, a transferência, a mudança de campus ou de turno, a conclusão do curso, a perda do FIES, do PROUNI ou da bolsa, e a alteração da renda familiar que ultrapasse o limite legal.

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO, DA PERDA E DO CANCELAMENTO

Art. 30. A ajuda de custo será suspensa quando o beneficiário não atender, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitação da SEME relativa à comprovação de fatos necessários à sua condição de beneficiário.

§1º A solicitação será feita por escrito, inclusive mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens.

§2º Equipara-se à solicitação de que trata o caput a falta de entrega da comprovação de frequência e da renovação nos prazos fixados.

§3º A suspensão perdurará até o cumprimento da solicitação.

§4º Permanecendo suspensa a ajuda de custo por 3 (três) meses sem o cumprimento da solicitação, o benefício será cancelado, e a vaga será destinada ao cadastro de reserva.

Art. 31. Perderá o direito à ajuda de custo o beneficiário reprovado em mais de uma disciplina no mesmo período letivo, inclusive por falta.

Parágrafo único. O estudante poderá apresentar novo requerimento depois de decorrido 1 (um) ano da data de divulgação do resultado do período letivo em que ocorreram as reprovações, desde que atenda aos requisitos deste Decreto.

Art. 32. Perderá também o direito à ajuda de custo o beneficiário que deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos na Lei e neste Decreto, especialmente nos casos de:

I – Conclusão do curso;

II – Trancamento total da matrícula, abandono ou desligamento do curso;

III – Frequência inferior à prevista no art. 26;

IV – Renda familiar superior ao limite legal;

V – Transferência para campus ou turno atendido pelo transporte municipal;

VI – Início da oferta de transporte municipal ao campus e turno do beneficiário, caso em que a perda produzirá efeitos no mês seguinte ao da comunicação feita pela SEME com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

VII – Perda do FIES, do PROUNI ou da bolsa integral, ou redução do financiamento a percentual igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento);

IX – Apresentação de declaração ou documento falso;

X – Desistência voluntária, manifestada por escrito.

Art. 33. A perda e o cancelamento serão precedidos de notificação ao beneficiário, que terá 10 (dez) dias para apresentar defesa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§1º A decisão será fundamentada e dela caberá recurso ao Secretário (a) Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias.

§2º Durante a apuração, o pagamento poderá ser suspenso cautelarmente, em decisão fundamentada, quando houver indícios consistentes de irregularidade.

Art. 34. Os valores recebidos após o fato que gerou a perda do direito, quando não comunicado na forma do art. 29, ou mediante declaração ou documento falso, serão restituídos ao Município, atualizados monetariamente, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 35. A vaga decorrente de perda, cancelamento ou conclusão será preenchida por convocação do cadastro de reserva, na forma do art. 22.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 37. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 38. As disposições deste Decreto aplicam-se aos processos administrativos em curso na data de sua entrada em vigor, respeitados os atos regularmente praticados e as situações jurídicas já constituídas.

§1º Os requerimentos ainda pendentes de análise serão apreciados conforme os requisitos, critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.

§2º Os estudantes que já estiverem recebendo a ajuda de custo na data de entrada em vigor deste Decreto deverão adequar sua documentação e comprovar o atendimento aos requisitos nele previstos por ocasião da primeira renovação cadastral subsequente.

§3º Os estudantes que já integrarem o cadastro de reserva terão sua situação reavaliada e sua classificação atualizada conforme os critérios deste Decreto, preservada a prioridade de convocação prevista no art. 24.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema/RN, 04 de Novembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Educação de Upanema/RN

Eu, abaixo identificado(a), requeiro a concessão de ajuda de custo, nos termos da Lei Municipal nº 869/2025 e do Decreto regulamentar.

Campo

Informação

Nome completo

 

CPF e RG

 

Data de nascimento

 

Endereço familiar em Upanema

 

Endereço no município de estudo

 

WhatsApp

 

E-mail

 

Instituição (IES) e campus

 

Curso, grau e período

 

Turno(s) das aulas obrigatórias

 

Natureza da IES (pública / privada / filantrópica)

 

FIES (%), PROUNI ou bolsa integral, se privada

 

DECLARO, sob as penas da lei, que as informações e os documentos apresentados são verdadeiros, e autorizo a SEME a verificá-los, inclusive em bases de dados oficiais.

Upanema/RN, ____ de ______________ de ______.

 

Assinatura do estudante: ____________________________________

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu, ______________________________________, CPF nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, que resido e tenho domicílio no endereço _______________, no Município de ____________________/____. [Para o estudante:] DECLARO também que mantenho domicílio familiar em Upanema, no endereço acima, e que resido temporariamente, para fins de estudo, em _______________.

DECLARO estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal e acarreta o cancelamento do benefício e a restituição dos valores recebidos.

____________________, ____ de ______________ de ______.

Assinatura: ____________________________________

 

ANEXO III – TABELA DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO (art. 24, II)

Pontuam apenas produções do curso em andamento, sem repetição do mesmo trabalho em itens diferentes.

Item

Comprovação

Pontos por unidade

Máximo

Artigo completo publicado em periódico com ISSN ou DOI

Cópia do artigo com identificação do periódico

10

40

Trabalho completo publicado em anais de evento

Cópia do trabalho e dos anais

5

20

Resumo ou resumo expandido publicado em anais

Cópia do resumo e dos anais

2

10

Apresentação oral de trabalho em evento acadêmico

Certificado de apresentação

4

20

Apresentação de trabalho em pôster

Certificado de apresentação

2

10

Total máximo

 

 

100

 

ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ______________________________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________, beneficiário da ajuda de custo prevista na Lei Municipal nº 869/2025, comprometo-me a:

I – Comprovar a frequência exigida a cada bimestre;

II – Renovar o cadastro a cada período letivo;

III – Comunicar à SEME, no prazo de até 10 (dez) dias, qualquer alteração prevista no art. 29;

IV – Atender às solicitações da SEME no prazo de até 15 (quinze) dias;

V – Restituir os valores recebidos indevidamente, quando cabível.

Dados bancários de minha titularidade: Banco ____________ Agência __________ Conta ______________.

Telefone/WhatsApp para notificações:________________________________________.

Município/UF, ____ de ______________ de ______.

 

Assinatura: ____________________________________

 

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR E RENDA PER CAPITA

 

Eu, _______________, portador(a) do CPF nº ____________________, estudante do curso de__________, residente no endereço_________________ (endereço completo), DECLARO que a minha família é composta de ________ (quantidade) pessoas das quais ________ (quantidade) recebem renda, conforme valores indicados no anexo.

DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

 

______________________

Assinatura do declarante

_____________________________________________

Local e data

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR – INCLUIR O(A) PRÓPRIO(A) CANDIDATO(A):

N.

CPF

NOME

GRAU DE PARENTESCO

DATA DE

NASCIMENTO

POSSUI

RENDA?

VALOR DA RENDA

BRUTA EM R$ (*)

QUAL É A FONTE DE

RENDA? (**)

1

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

 

 

(*) Valor calculado pela média aritmética dos rendimentos brutos apurados nos últimos 3 (três) meses;

(**) Todas as rendas descritas no formulário deverão ser comprovadas. Caso tenha ajuda de terceiros ou receba pensão alimentícia,

é necessário preencher a presente declaração.

Número de pessoas do grupo familiar:

 

Observação: todas as pessoas que moram na residência ou juntamente com o candidato

Total de Rendimentos do Grupo Familiar:

R$

Observação: Somar todos os rendimentos (renda bruta) das pessoas que compõem o grupo familiar.

Renda per capita:

R$

Observação: Dividir o total de rendimentos do grupo familiar pelo número de pessoas do grupo familiar

 

Atenção! Nos casos em que todos os membros da família não possuírem renda, o(a) candidato(a) deverá apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os membros da família com 16 (dezesseis) anos ou mais, inclusive das páginas de identificação e dos registros de contratos de trabalho, ou da versão digital, para comprovação da inexistência de vínculo empregatício ativo.

 

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Assinatura do declarante

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Local e data


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:2BBE3FAC