ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI MUNICIPAL
MINUTA DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
LEI MUNICIPAL Nº
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Universalização e à administração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Município de Pedra Grande/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Estado do Rio Grande de Norte no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo único, destinado a integrar e coordenar recursos tecnológicos e a administração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Pedra Grande/RN, em conformidade com o estabelecimento na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, e em atendimento ao estabelecimento na Lei Federal nº 11.445/2007, tem a seguinte abrangência:
I – diagnostico da situação atual dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de seus impactos nas condições de vida, através da utilização de sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas;
III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – ações para emergências e contingências; e
V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo Primeiro – Este plano será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do plano Plurianual do Município.
Parágrafo Segundo – O poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada e articulada com a concessionária prestada dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das políticas Estaduais de Saneamento Básico, de saúde Publica e de Meio Ambiente;
II – dos planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
Art. 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico – financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da concessionária prestadora.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento do estabelecimento no caput, concessionária prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época de delegação, nos termos do art. 19, § 6º, da lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande/RN, 21 de dezembro de 2011.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:2BBE7C94