ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2021
Fica obrigado o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do método de ensino online, na rede municipal de ensino do Município de Almino Afonso/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do método de ensino online, na rede municipal de ensino do Município de Almino Afonso/RN.
Artigo 2º - Caracteriza-se como metodologia de ensino online de aprendizagem à distância como o uso de tecnologias e ferramentas necessárias para garantir a qualidade no ensino e a aprendizagem dos alunos.
§1° Na referida modalidade de educação, conteúdo se dará de forma online, utilizando meios digitais tradicionais e alternativos.
§2° A disponibilização das aulas por meio digital deverá ocorrer de diversas formas, alcançando tanto àqueles que têm acesso à internet, quanto àqueles que não têm.
§3° O aluno que não possui acesso à internet deverá informar à direção da escola pública a que está vinculado, para que possa ser disponibilizada as aulas por meios digitais alternativos, tais como: TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros. Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do método de ensino a que se refere esta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 30 de abril de 2021.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:2BBEBD01