ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2021

Fica obrigado o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do método de ensino  online, na rede municipal de ensino do Município de Almino Afonso/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do método de ensino online, na rede municipal de ensino do Município de Almino Afonso/RN.

 

Artigo 2º - Caracteriza-se como metodologia de ensino online de aprendizagem à distância como o uso de tecnologias e ferramentas necessárias para garantir a qualidade no ensino e a aprendizagem dos alunos.

 

§1° Na referida modalidade de educação, conteúdo se dará de forma online, utilizando meios digitais tradicionais e alternativos.

 

§2° A disponibilização das aulas por meio digital deverá ocorrer de diversas formas, alcançando tanto àqueles que têm acesso à internet, quanto àqueles que não têm.

 

§3° O aluno que não possui acesso à internet deverá informar à direção da escola pública a que está vinculado, para que possa ser disponibilizada as aulas por meios digitais alternativos, tais como: TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros. Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do método de ensino a que se refere esta lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 30 de abril de 2021.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
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