ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 203, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gêneros alimentícios, especialmente peixe, durante o período da semana santa às famílias carentes do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar gêneros alimentícios, especialmente peixe, para as famílias de baixa renda e situação de vulnerabilidade social durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º. Competirá à Secretaria de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos gêneros alimentícios, especialmente peixe, que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social;
II – Ser residente no município de Caiçara do Norte/RN;
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
Art. 4º. A Família cadastrada e devidamente adequada aos critérios dispostos no Art. 3º receberá até 2 (dois) quilos de peixe, 8 (oito) unidades de gênero alimentício disponível.
Art. 5º. O quantitativo adquirido para a doação em processo normatizado pela Lei n.º 8.666/1993, será compatível com o número de famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social multiplicado pelos quantitativos estabelecidos no art. 4º.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 31 de março de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:2BC12FD8