ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 929, DE 14 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada aos servidores, efetivos ou comissionados, que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, em cumprimento de atividade funcional, relativas às atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais.
§ 1º. A diária operacional, possui natureza de verba indenizatória, não integra a remuneração do servidor, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.
§ 2º. Cada servidor pode receber, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês.
§ 3º. A distribuição de recursos humanos no âmbito das atividades descritas nesta Lei deve ser realizada de forma a buscar o equilíbrio, podendo eventualmente o dia e o turno de trabalho do agente ser trocado para atender necessidades operacionais.
Art. 2º. O período de folga a que se refere o art. 1º, cuja execução de atividades ensejará o pagamento da diária operacional regulamentada por esta lei, compreende os sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como o horário noturno dos dias úteis, compreendido entre as 18h e as 6h, ou quando se achar necessário pelo Diretor(a) do Departamento ao qual esteja vinculado o servidor, mediante prévia justificativa a ser encaminhada ao Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento.
§ 1º. O emprego do servidor em atividades de caráter extraordinário, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios, greves, grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão da contraprestação prevista nesta Lei.
§ 2º. Em caso de servidor que trabalhe sob regime de escala, serão considerados períodos de folga horários em que este não esteja de plantão, desde que não importe em excesso de carga horária, a prejudicar o rendimento do trabalho ordinário.
Art. 3º. O valor da diária operacional é de R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo único. O pagamento da vantagem específica de natureza compensatória ao servidor de que trata o art. 1º deverá ocorrer no mês subsequente à prestação do serviço, junto aos seus vencimentos habituais.
Art. 4º. O servidor que estiver afastado do serviço, por motivo de férias ou licença, não poderá ser empregado para efeito da concessão de diária operacional.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta do orçamento geral do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua vigência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 14 de junho de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 929/2021, de 14/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 14 de junho de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:2BC3404E