ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 04 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 04 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um lote de terras, localizado no Conjunto Habitacional Iria Gomes nesse Município de Monte das Gameleiras/RN, à Paróquia São Bento Abade para funcionamento da Gruta Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências.
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte das Gameleiras/RN, autorizado a proceder a doação de imóvel público constituído em um lote de terra, com área total de 473 m², (Quatrocentos e setenta e três metros quadrados), no Conjunto Habitacional Iria Gomes, Município de Monte das Gameleiras-RN à Paróquia São Bento Abade para funcionamento da Gruta Nossa Senhora de Lourdes.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1°, possui área construída de 473 m² e as seguintes confrontações:
Frente com 20,90 (vinte metros e noventa centímetros), confrontando-se com Rua Josefa Lopes de Melo, (NORTE);
Fundos com 26,00 (vinte e seis metros), confrontando-se com Quadra -09, Lote-112-A (SUL);
Lateral Direita com 26,00 (vinte e seis metros), confrontando-se com Quadra -09, Lotes 113 e 114; (Oeste);
Lateral Esquerda com 19,00 (dezenove metros), confrontando-se com Travessa Almerinda Leonardo Faustino (LESTE);
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para construção da Gruta Nossa Senhora de Lourdes.
Parágrafo único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 2º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município;
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 04 de março de 2024.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:2BC3F696