ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 297/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2022/2025.

 

O Prefeito Municipal de VIÇOSA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de VIÇOSA, para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:

 

I – garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

 

II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

 

III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

 

IV – realizar campanhas para a solução de problemas sócias de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

 

V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda á margem de melhoramentos urbanos;

 

VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;

 

VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.

 

Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I – alteração de indicadores de programas;

 

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

Art. 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do plano plurianual.

 

Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:

 

I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;

 

II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;

 

III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comprado com o índice final previsto;

 

IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa, em 12 de novembro de 2021.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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