ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 824/2023

Lei Municipal nº 0824/2023 Lagoa Nova/RN, 09 de outubro de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

OBJETIVO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 1°- A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade e cria condições para a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Parágrafo Único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a da Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.948, de 03 de julho de 1996, Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 e Lei Estadual n° 11.863, de 23 de outubro de 1997.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

 

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o Conselho Municipal do Idoso que passará ser chamado de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, como órgão colegiado, permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos dos idosos, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI tem como princípios e diretrizes gerais:

 

I – O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem estar e o direito à vida;

 

II – O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;

 

III – O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;

 

IV – A formulação, a coordenação, a supervisão e avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;

 

V – A criação de sistemas de informação sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - A formulação de política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do Idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do município e visará a eliminação de preconceitos;

 

II – Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou Órgão Competente;

 

III - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

 

IV – O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais estaduais e municipais destinado às políticas sociais de atenção ao idoso perante os conselhos;

 

V – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

 

VI - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para a formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

 

VII - A aprovação do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;

 

VIII – O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

 

IX – O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

X – Deliberar sobre a elaboração de seu regimento interno próprio, inclusive quanto a escolha de sua diretoria, duração do mandato e demais disposições de seu funcionamento;

 

XI - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI é vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa Nova/RN (ou na que vier a substituí-la), composto de 12 (doze) conselheiros, sendo 06 (seis) titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

 

I – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III– 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV– 3 (três) representantes das entidades não governamentais e sociedade civil, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes. Podendo ser: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente que desenvolva ações nas diversas áreas de atendimento, preferencialmente as com atuações voltadas para a pessoa idosa e 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes que sejam idosos.

 

§ 1 °. As entidades não governamentais a que se refere o inciso IV serão eleitas em assembleia própria, realizada durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e convocada especialmente para esta finalidade.

 

§ 2°. Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes junto ao Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembleia que as elegeu, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

§ 3°. Os membros eleitos serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo nas hipóteses definidas pelo artigo 12 desta Lei, permitida a reeleição par quantas vezes forem indicados.

 

Art. 6º - Os Conselheiros titulares e respectivos suplente, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do Plenário do Conselho.

 

Art. 7º - A função de conselheiro do CMDPI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

 

Parágrafo Único – O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamento ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura:

 

I – Assembleia Geral;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III – Comissões de Trabalho;

 

IV – Secretaria Executiva.

 

§1º - A Assembleia Geral, órgão soberano do CMDPI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.

 

§2º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros, para cumprirem mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

 

§3º - As comissões, criadas pelo CMDPI, atendente às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia geral.

 

§4º - A Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho;

 

§5º - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

 

Art. 9º – A secretaria a qual se vincula o CMDPI compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnóstico e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.

 

Art. 10- As organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos deve submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 11- Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMDPI, serão utilizadas dotações próprias da Lei Orçamentária do Município vigente para o corrente ano.

 

SEÇÃO IV

DO MANDATO DE CONSELHEIRO

Art. 12 - O Mandato dos Conselheiros do CMDPI é de 02 (dois) anos facultada recondução ou reeleição.

 

§ 1º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

§ 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.

 

Art. 13 - Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que no exercício da titularidade:

 

I- Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

 

II- Faltar a 03 (três) assembleias ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral;

 

III- Apresentar renuncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV- Apresentar procedimento incompatível a dignidade das funções;

 

V- For condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal ou do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o princípio da ampla defesa e do contraditório.

 

Art. 14 - Nos casos de desvinculação do órgão de origem, renuncia impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 15 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, mediante correspondência do Secretário (a) Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 16 - Perderá a representatividade a instituição que:

 

I- Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Lagoa Nova/RN;

 

II - Tiver constatado, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no CMDPI;

 

III - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Art. 17- Em caso de vacância, o CMDPI procederá a nova eleição.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 18- Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis, sindicatos, clubes de serviços, e demais organizações profissionais do Município de Lagoa Nova, bem como por representantes do Poder Executivo.

 

§ 1 ° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação e convocação do CMDPI, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.

 

§ 2° A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser amplamente divulgada através dos meios de comunicação social, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias) da data de sua realização.

 

Art. 19- Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do CMDPI, no período de 30 (trinta) dias anteriores data da realização da Conferência, garantindo a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e ao voto.

 

Parágrafo Único. As reuniões referidas no caput deste artigo serão convocadas por edital público do CMDPI publicado no órgão de imprensa oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 20- Os representantes titulares e suplentes do Poder Executivo para a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão indicados pelo Prefeito, mediante ofício enviado ao CMDPI, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores a realização da Conferência.

 

Art. 21. Outras pessoas poderão participar da Conferência como convidadas pelos órgãos públicos, associações civis, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as quais serão consideradas observadoras, com direito somente a voz, em quantidade definida conforme vier a ser disposto no respectivo regulamento.

 

Art. 22- Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I- Avaliar a situação do Município quanta as políticas públicas para a pessoa idosa em consonância com a legislação Pátria;

 

II- Propor as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subsequente ao de sua realização;

 

III- Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

IV- Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, quando provocada;

 

V - Aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final;

 

VI - Aprovar seu regulamento.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 23- Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil que terá as seguintes finalidades:

 

I - Captar, repassar e/ou aplicar recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a pessoa idosa no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN;

 

II - Dispor de recursos para assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como atender todas as diretrizes e objetivos prescritos no Estatuto do Idoso;

 

III- Destinar recursos para a pesquisa e estudos da situação da pessoa idosa no Município, bem como a capacitação da rede de atendimento ao idoso, no âmbito da proteção social.

 

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 24- Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa subordinado operacionalmente a Secretaria de Assistência Social (ou a que vier a substituí-la), vinculando-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Subseção I

Atribuição do CMDPI junto ao Fundo

 

Art. 25- São atribuições do CMDPI, em relação ao Fundo:

 

I- Elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e do piano de aplicação dos recursos;

 

II- Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

 

III-Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;

 

IV-Avaliar e aprovar os balancetes mensais e balanço anual;

 

V-Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;

 

VI-Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações;

 

VII-Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

 

VIII-Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recurses do Fundo; e

 

IX-Dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho Municipal do Idoso relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da prestação de contas sintético financeiro anual do Fundo.

 

Subseção II

ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 26- São atribuições do responsável pela Secretaria de Assistência Social, em relação ao Fundo:

 

I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no art. 4°, inc. II, desta Lei;

 

II-Apresentar ao CMDPI proposta para o plano de aplicação dos recursos;

 

III-Apresentar ao CMDPI, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas;

 

IV-Emitir e assinar notas de empenho e demais ordens de pagamento referentes as despesas do Fundo;

 

V-Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao CMDPI;

 

VI-Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas;

 

VII-Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;

 

VIII- Apresentar ao CMDPI a análise e avaliação da situação econômica-financeira do Fundo;

 

IX- Assinar e manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo;

 

X-Encaminhar ao CMDPI relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos;

 

XI-Autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, inexigibilidade, ou demais procedimentos correlates, nos termos da legislação pátria;

 

XII-Praticar todos os demais atos administrativos necessários a execução dos recursos do Fundo.

 

Parágrafo Único: A movimentação dos recursos do fundo junto as instituições financeiras se dará em conjunto com a Secretária Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 27- Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I- As transferências e repasses da União, do Estado, para seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

 

II- As transferências e repasses do Município;

 

III- Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003);

 

VI- As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n° 2.213/2010;

 

VII- Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

 

VIII- As estipuladas em Lei.

 

§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo CMDPI, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

 

§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Lagoa Nova, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 

Art. 28- O Prefeito Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes a organização operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29- Com a publicação da presente Lei, as entidades com representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa manterão as pessoas indicadas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa até o próximo mandato, onde terão que encaminhar ao Prefeito Municipal a indicação de seus representantes titulares e suplentes, para assim possibilitar a continuidade do CMDPI.

 

Art. 30- Considerar-se-á efetivado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

 

Art. 31- Se necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:2BCFDB18