ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, lotes próximos a área do abatedouro público municipal, localizado no Loteamento – São Vicente/RN, de propriedade da Sra. Leda Maria de Oliveira e demais compradores que já adquiriram os respectivos lotes.

§1º O imóvel definido no caput deste artigo é constituído por cerca de 70 (setenta) terrenos medindo de 8,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo (cada), no qual estejam dentro de um raio de 150m do abatedouro público municipal.

§2º O responsável técnico pelas avalições imobiliárias do Município, procederá a análise dos imóveis, de que trata esta lei, e emitirá Laudo de Avaliação contendo o valor estimado para aquisição do bem.

§3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad mensuram e posterior registro na matrícula no imóvel.

§4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

 

Art. 2º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante a ser discriminado por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional capacitado, a ser adimplido no prazo de 60 (sessenta meses), a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2BD6D241