ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 529, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Regime Próprio de Previdência do Município de Portalegre, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.11.00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0027

MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

09.272.0027.2166.0000

MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

2.800.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.01.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

R$

650.000,00

09.272.0027.2166.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

650.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:2BD724AB