ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

“Art. 74, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:[...] c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;”

 

CONSIDERANDO a necessidade contratação de Assessoria Jurídica para recuperação em razão de erros no cálculo do VMAA - FUNDEB.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: contratação de Assessoria Jurídica para recuperação de verbas do extinto FUNDEB, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90, estabelecida a Rua: ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, Nº 47, que

 

apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I com valor global de recuperação do crédito de R$ 1.300.955,76 (um milhão e trezentos mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Propõe-se a remuneração honorária futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (quinze centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres Municipais.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°165/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 20 de março de 2024.


SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***. 88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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