ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA-0188/2026 – GC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal da Alfabetização de Antônio Martins/RN, instância estratégica de gestão e governança da Política Municipal de Alfabetização instituída pela Lei Municipal nº 638, de 19 de outubro de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas Atribuições Constitucionais que lhe são conferidas no caput do Art.57, IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a legislação federal correlata;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 00049, de 20 de outubro de 2026, que institui o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, instituída pela Lei Municipal nº. 638, de 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças e à recomposição das aprendizagens.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Comitê Municipal da Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, criado pelo art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 638/2026, que se constitui como Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância de gestão e governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, alinhada a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
Art. 2º O Comitê Municipal da Alfabetização terá a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Educação:
a) Silvaleno Michel Bezerra
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
b) Ana Claudia Vieira Leite
III - 01 (um) representante da Equipe Técnica e pedagógica da Educação Infantil:
c) Maria do Socorro Oliveira
IV - 01 (um) representante da Equipe Técnica e pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
d) Vânia Maria de Queiroz
V - 02 (dois) representantes dos gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
e) Williana Nadja da Silva Oliveira
f) Francisca Priscilla de Mesquita Nunes
VI - 01 (um) representante dos professores que atuam na Educação Infantil - pré-escola (4 e 5 anos);
g) Ákila de Mesquita Silva
VII – 01 (um) representante dos professores que atuam no Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
h) Janaina Diassis da Silva
VIII – 01 (um) representante dos professores que atuam do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
i) Cledilma Bezerra de Sousa
IX – 01 (um) representante da Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e/ou Pró-Alfa RN;
j) Neide Ferreira de Lima da Silva
XI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
h) Larissa Vieira de Souza
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;
II – Propor estratégias, ações e encaminhamentos destinados à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Acompanhar e propor ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
IV – Contribuir para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de ações da Política Municipal de Alfabetização;
V – Acompanhar os indicadores educacionais, os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas e demais evidências relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
VI – Analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais, propondo estratégias pedagógicas e de gestão para superação das dificuldades identificadas;
VII – Apoiar a definição de metas e estratégias para melhoria dos indicadores de alfabetização e redução das desigualdades de aprendizagem;
VIII – Acompanhar o desenvolvimento das ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização;
IX – Contribuir para a articulação entre formação continuada, currículo, materiais didáticos, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;
X – Acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
XI – Propor ações que garantam a equidade educacional, considerando as diferentes necessidades e especificidades dos estudantes;
XII – Incentivar práticas pedagógicas inclusivas e estratégias que assegurem a participação e a aprendizagem dos estudantes da Educação Especial Inclusiva;
XIII – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
XIV – Propor estratégias de mobilização e comunicação voltadas à valorização da alfabetização e à corresponsabilidade social pela aprendizagem das crianças;
XV – Identificar, valorizar e divulgar práticas pedagógicas e de gestão que apresentem resultados exitosos na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;
XVI – Acompanhar a participação das unidades escolares em programas, projetos, premiações e ações de reconhecimento educacional relacionadas à alfabetização;
XVII – Articular as ações municipais às orientações e iniciativas desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Pró-Alfa RN;
XVIII – Produzir registros, relatórios e recomendações acerca da execução da Política Municipal de Alfabetização;
XIX – Propor medidas para aperfeiçoamento contínuo das ações da Política Municipal; e
XX – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, o qual disporá sobre a periodicidade das reuniões, o quórum, a forma de deliberação e o registro de suas atividades em ata.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê, inclusive o acesso aos dados e resultados educacionais da rede municipal.
Art. 6º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Antônio Martins RN, 21 de outubro de 2026.
JÉSSICA IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
Código Identificador:2BDCF09F