ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014

Altera o dispositivo e atualiza Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 236/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Os artigos abaixo indicados da Lei Municipal Complementar nº 236, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º - O piso salarial profissional municipal inicial das carreiras para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pedra Grande/RN, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, será de R$ 1.273,04 (Um mil, duzentos e setenta e três reais e quatro centavos), valor proporcional ao piso nacional estabelecido para a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Art.9º -..............

 

Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei municipal que trata do Plano Pluri Anual – PPA e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o cumprimento da presente Lei Complementar.”

 

Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 236/2011 será atualizado conforme o Anexo I desta presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial dos Municípios, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei Complementar Municipal nº 236, de 19 de abril 2011, com as alterações resultantes desta lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

TABELA SALARIAL – ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2011

TABELA APLICADA A CARGA HORÁRIA DE 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS

 

CARGO

CLASSE

FATOR

NÍVEIS

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

1,00

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

1,30

1,35

1,40

PROFESSOR COM MAGISTÉRIO OU CURSO EQUIVALENTE

P-1

1,00

R$ 1.273,04

R$ 1.336,69

R$ 1.400,35

R$ 1.464,00

R$ 1.527,65

R$ 1.591,30

R$ 1.654,96

R$ 1.718,61

R$ 1.782,26

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO EM NÍVEL DE LICENCIATURA PLENA

P-2

1,20

R$ 1.527,65

R$ 1.604,03

R$ 1.680,42

R$ 1.756,80

R$ 1.833,18

R$ 1.909,56

R$ 1.985,95

R$ 2.062,33

R$ 2.138,71

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO

P-3

1,40

R$ 1.782,26

R$ 1.871,37

R$ 1.960,49

R$ 2.049,60

R$ 2.138,71

R$ 2.227,82

R$ 2.316,94

R$ 2.406,05

R$ 2.495,16

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO

P-4

1,60

R$ 2.036,87

R$ 2.138,71

R$ 2.240,55

R$ 2.342,40

R$ 2.444,24

R$ 2.546,09

R$ 2.647,93

R$ 2.749,77

R$ 2.851,62

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO

P-5

1,80

R$ 2.291,48

R$ 2.406,05

R$ 2.520,62

R$ 2.635,20

R$ 2.749,77

R$ 2.864,35

R$ 2.978,92

R$ 3.093,49

R$ 3.208,07

 

Republicado por incorreção.


Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:2BDF8627