ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.372 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a desapropriação de imóvel e declara de utilidade pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar de forma amigável, o terreno urbano, situado à Rua Manoel Varela, n. 259, no bairro Santa Águeda, nesta cidade, limitando-se ao Norte, com imóvel do Sr. Angelo Varela de Albuquerque (atualmente Praça de Intendência); ao Sul, com imóvel do Sr. João Morais (atualmente pertencente ao Sr. Dinarte da Costa Brandão); ao Leste, com a Rua Luiz Ferreira e, ao Oeste, com a referida rua Dr. Manoel Varela, totalizando uma área de 497,45m2 de superfície (sendo 400,00m2 de área construída), devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvel, desta Comarca, no livro 3 – Transmissões das Transcrições – sob n. 5.392, em data de 18 de janeiro de 1969.
Art. 2º. Fica declarado de Utilidade Pública, o imóvel objeto da desapropriação, para fins de ampliação da estrutura e dependências do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor necessário ao pagamento da indenização referente à desapropriação autorizada por esta Lei será garantido mediante a vinculação de recursos provenientes da devolução do duodécimo não utilizado pelo Poder Legislativo Municipal, correspondente ao valor da indenização, excetuado o valor excedente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente à época do registro da escritura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:2BE27B28