ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080002/2026
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso III, alínea f, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: INSTITUTO NNOVO ELEITORAL – CNPJ: 23.048.060/0001-80, no valor global estimado de R$6.000,00 (seis mil reais) referente à contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação e desenvolvimento de pessoal, mediante a organização, e execução de seminário jurídico sob o tema "Eleições 2026: cidadania, poderes e Harmonia" compreendendo a realização 1 (uma) palestra magna e mesa redonda de mediação e debate, direcionadas aos parlamentares, assessores, servidoresda Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
RATIFICO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Sra. Maria Aparecida Oliveira Bezerra, Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Baraúna/RN, 18 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:2BEE4DD1