ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 031/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº008/2026

EXTRATO DO CONTRATO 031/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº008/2026

Processo nº 608199/2026- INEXIGIBILIDADE nº 008/2026

CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n°08.159.089/0001-45.

CONTRATADO: EmpresaCGD ANALYTICS LTDA, CNPJ nº 66.616.340/0001-50.

OBJETO:contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria contábil, tributária e cadastral, com utilização de plataforma tecnológica especializada, destinada à identificação, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

O valor total deste contrato, a base do preço proposto será mediante honorários ad exitum no percentual de R$ 0,20 (vinte Centavos) a cada R$ 1,00 (um real) ou seja 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado e ingressado nos cofres municipais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade orçamentária: 06.001 - secretaria municipal de Fazenda.

Ação: 2015 - manutenção das ações da secretaria municipal de Finanças.

Elemento de despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Fonte de recursos: 15000000 - recursos não vinculados de impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, (PNCP)

A vigência do presente contrato será determinada: 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.

DATA: em 01 de julho de 2026

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal

 

AUGUSTO CÉSAR LOURENÇO BREDERODES

Representante Legal


Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:2BF3C900