ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.796, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante de 10 (dez) por cento do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2017.

 

§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.

 

§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:

 

I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

 

II – Transferência – são realocações de recursos orçamentários entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos orçamentários de um órgão para outro.

 

Art. 2º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária nº 1.773/2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:2BF9758D