ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei 757/2020 de 18 de dezembro de 2020.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional em caráter de urgência ao Orçamento fiscal do Fundo de Des. da Educação Básica, nos termos do Art. 40 e 41, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 no valor de R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas seguindo as mesmas recomendações EC nº 108/2020 e a Lei 14.113/2020.
Unidade Orçamentária: 0502 – Fundo de Desenvolvimento da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 anos
Ação: 2.067 – Complementação da União VAAF – Educação Infantil
Classificação Econômica: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte de Recursos: 11140000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. União – VAAF
R$ 18.268,69 (dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos)
Fonte de Recursos: 11150000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. União – VAAF
R$ 7.829,43 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos)
Total: R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos)
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Projeto de Lei, são provenientes de anulações na forma do inciso III do parágrafo 1§ do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade Orçamentária: 0502 – Fundo de Desenvolvimento da Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Ação: 2.015 – Folha do Ensino Fundamental
Classificação: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte de Recursos: 11130000 – Transferências do FUNDEB-impostos 30%
Total: R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos)
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de dezembro de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:2BFF4BF3