ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de UMARIZAL, o crédito suplementar no valor de R$ R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações dos FUNDEB com VAAF.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei 757/2020 de 18 de dezembro de 2020.

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional em caráter de urgência ao Orçamento fiscal do Fundo de Des. da Educação Básica, nos termos do Art. 40 e 41, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 no valor de R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas seguindo as mesmas recomendações EC nº 108/2020 e a Lei 14.113/2020.

 

Unidade Orçamentária: 0502 – Fundo de Desenvolvimento da Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 anos

Ação: 2.067 – Complementação da União VAAF – Educação Infantil

Classificação Econômica: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

 

Fonte de Recursos: 11140000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. União – VAAF

R$ 18.268,69 (dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos)

 

Fonte de Recursos: 11150000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. União – VAAF

R$ 7.829,43 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos)

 

Total: R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos)

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Projeto de Lei, são provenientes de anulações na forma do inciso III do parágrafo 1§ do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964.

 

Unidade Orçamentária: 0502 – Fundo de Desenvolvimento da Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Ação: 2.015 – Folha do Ensino Fundamental

Classificação: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Fonte de Recursos: 11130000 – Transferências do FUNDEB-impostos 30%

Total: R$ 26.098,12 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos)

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de dezembro de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:2BFF4BF3