ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 688/2020, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico através da instalação de câmeras de segurança das dependências e cercanias das Escolas e Creches Municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal de Baraúna – RN, e dá outras providencias”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico através da instalação de câmeras de segurança das dependências e cercanias das Escolas e Creches Municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal de Baraúna – RN.

 

Parágrafo Único - A instalação do equipamento citado no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

Art. 2º. As câmeras de segurança para o monitoramento eletrônico deverão ser instaladas nos berçários, refeitórios, corredores, áreas de recreação, quadras de esporte da escola, demais salas da administração.

 

Parágrafo Único - O sistema de monitoramento não poderá ser instalado em banheiros ou em recintos onde se possa expor a intimidade dos alunos, funcionários e professores.

 

Art. 3º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, 03(três) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.

 

Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagem.

 

Art. 4º. O armazenamento dos dados, a lei destaca que as imagens disponibilizadas pelo monitoramento deverão ser armazenadas pelas instituições escolares pelo período mínimo de três meses, e deverão ser apresentadas sempre que requisitadas pelos responsáveis legais dos alunos ou por autoridades públicas, para fins de instrução processual e investigativas.

 

Parágrafo Único - Ressalvadas estas possibilidades, a presente lei proibi a divulgação pública, por qualquer meio, dos vídeos e das imagens de monitoramento tratados nesta lei.

 

Art. 5º. O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola ou creche.

 

Parágrafo Único - Será obrigatória afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

 

Art. 6º. As imagens e vídeos deverão ser colhidos e transmitidos em tempo real, sem interrupção, durante tempo integral, de forma que a qualquer hora seja possível ao responsável monitorar o atendimento prestado ao interno.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com a iniciativa privada ou outros órgãos governamentais, em qualquer nível, de modo a assegurar o cumprimento dessa lei.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com as Direções Escolares, Conselho Municipal de Educação e os Conselhos Escolares a desenvolverem projetos preliminares, planos e execução.

 

Art. 9º. Um Projeto piloto deve ser testado prioritariamente nas Unidades Escolares com mais de 200 (duzentos) alunos.

 

Parágrafo Único - As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais índices de violência, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias alocadas ao orçamento do município de Baraúna, suplementadas se for necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 19 de novembro de 2020, 38º ano de fundação.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:2C0963D5