PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10020004/2023

 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, através da(o) FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: prestação dos serviços técnicos especializados de natureza jurídica, através de contratação direta de profissional especialista, considerando a singularidade dos seus serviços, o qual deverá executar suas atividades no sentido de recuperar créditos oriundos do Ministério da Saúde devidos ao município

 

FAVORECIDO..............: FERNANDES CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA

 

VALOR...........................: R$ 80.197,67 (oitenta mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de

 

Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 10 de Fevereiro de 2023

 

MARIA JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Saúde