ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 936, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,criaoConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA,aCâmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. O Município de Tibau do Sul/RN adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006, comprometendo-se a implementar as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN.
Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional, com os seguintes objetivos:
I - garantir o direito humano à alimentação adequada e promover a segurança alimentar e nutricional da população de Tibau do Sul;
II - promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais relacionadas à alimentação, nutrição, saúde, educação, agricultura, assistência social e meio ambiente;
III - fomentar a produção sustentável e o acesso a alimentos de qualidade, com prioridade para a agricultura familiar e os circuitos curtos decomercialização;
IV - combater a insegurança alimentar e nutricional, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade social;
V - promover a educação alimentar e nutricional, visando à conscientização sobre hábitos alimentares saudáveis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde, respeitando a diversidade cultural e sustentabilidade socioambiental.
CAPÍTULO I
Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN
Art. 3º. A adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade daspessoas;
III -participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 4º. A adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN terá como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime decolaboração;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurançaalimentar e nutricional;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 5º. Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I - a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –PMSAN;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –CAISAN;
IV - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–COMSEA;
V - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;e
VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–FUMSAN.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–PMSAN
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município de Tibau do Sul.
Art. 7º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município de Tibau do Sul, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 8º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:
I - a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III - a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada;
IV - a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situaçãode rua;
V - o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI - a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca;
VII - o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal;
VIII - o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único. O Município de Tibau do Sul/RN compromete-se a elaborar, no prazo de 12 meses, com base nas deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e participação ampla da sociedade civil, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as diretrizes da PNSAN e com a participação do COMSEA.
CAPÍTULOIII
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –CAISAN
Art.9º. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional– CAISAN do município de Tibau do Sul, é um órgão público colegiado, de caráter consultivo e coordenador, permanente, com a finalidade de promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional , integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com as seguintes atribuições:
I - elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA – Tibau do Sul, conforme Pacto de Gestão do DireitoHumano à Alimentação Adequada (PGDHAA);
III - apresentar relatórios e informações ao COMSEA – Tibau do Sul, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições;
V - promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art.10. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentare Nutricional -CAISAN será composta por 05 (cinco) instituições governamentais, representantes da seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II -Secretaria Municipal de Educação;
III -Secretaria Municipal de Saúde;
IV -Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal deAgricultura.
§ 1º.Cada instituição da CAISAN Tibau do Sul deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato próprio do Prefeito Municipal.
§ 2º.O COMSEA poderá participar das reuniões da CAISAN, com direito à voz, mas sem voto.
Art.11. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN será presidida pela representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Parágrafo único.Compete a o Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da Câmara intersetorial, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus membros.
Art. 12. A CAISAN se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial,onlineou híbrida, conforme convocação.
Art. 13. A participação no CAISAN, bem como em suas comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
CAPÍTULOIV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEA
Art. 14. O Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional - COMSEA, possui caráter consultivo e coordenador, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município de Tibau do Sul. O COMSEA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Art. 15. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEAfica vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções.
Art. 16. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:
I - propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua consecução;
II - definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
III - articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização em funcionamento daConferência;
V -propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado do Rio Grande do Nortee no Município de Tibau do Sul, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
VII - mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX apreciar o plano de aplicação anual, bem como aprestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, elaborado pela SEMTHAS;
X - elaborar o seu RegimentoInterno;
XI - estabelecer relações de cooperação com conselhos e instâncias de políticas públicas afins, visando fortalecer a intersetorialidade dasações.
Art. 17. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto de um terço (1/3) derepresentação governamental e dois terços (2/3) da sociedade civil, conforme regulamentação específica.
§ 1º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul indicar os representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes.
§ 2º.A escolha será realizada em assembleia pública,preferencialmente em fórum específico de entidades e movimentos ligados à Segurança Alimentar Nutricional - SAN, garantindo diversidade territorial, de gênero e desegmentos.
§ 3º. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, na condição de convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempreque da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 4º. Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 5º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA não serão remuneradas e seu exercício é considerado de caráter público relevante.
§ 6º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEAserão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, vigorarão por 2(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, bem como serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno.
Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, bimestralmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1º. As reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA serão realizadas com a presença depelo menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um.
§ 2º. A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º. A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidadosdeoutrosórgãos,entidadeserepresentações,comdireitoa voz, sem direito a voto.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será presidido por um Presidente e um Vice- Presidente, representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares.
Art. 20. O Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional – COMSEAfuncionará nos termos do seu regimento interno que será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho em plenária ordinária.
CAPÍTULOV
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 21. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e dasociedade civil, cabendo-lhes:
I - propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
II - realizar a avaliação do Sistema Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional no Município;
III - e scolher os delegados para as conferências de âmbitosuperior.
§ 2º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN deverá ser avaliada e monitorada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, por meio de plenárias intermediárias a cada dois anos.
CAPÍTULOVI
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –FUMSAN
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Tibau do Sul/RN, que tem por objetivo financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 23. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Tibau do Sul/RN está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas provenientes de:
I - transferências feitas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e outras entidades públicas;
II - recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ouprivadas;
III - taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei;
IV - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas;
V - operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto desta Lei;
VI - outros recursos, créditos e rendas que lhe possam serdestinados.
Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que tenham as seguintes finalidades:
I - combater a fome e o desperdício dealimentos;
II - assegurar o direito humano à alimentaçãoadequada;
III - aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no município de Tibau do Sul;
IV - promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional.
Parágrafo único.As receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida emagência de bancos públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente. A aplicação dos recursos será formalizada em plano anual, aprovadopelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAe divulgado em portal oficial, com metas, indicadorese prestação de contas semestral.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 10 de setembro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:2C10790D