ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1191/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1191, DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1140, de 24 de novembro de 2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Serra do Mel, para adequar a sua composição, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O caput e os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 1140, de 24 de novembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º O CMDPD será composto de forma paritária por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das seguintes Secretarias:

a) Secretaria Municipal da Mulher e da Inclusão Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social).

 

II - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, legalmente constituídas e com sede no Município, escolhidos em foro próprio, que manifestem interesse na defesa dos direitos da pessoa com deficiência."

 

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1140, de 24 de novembro de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra do Mel/RN, 22 de outubro de 2026.

 

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:2C1BFCEC