ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 350/2012/GP
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Encanto para o exercício de 2013 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Encanto/RN Para o exercício de 2013.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2013 é estimada no valor de R$ 16.840.800 (Dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2013
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
15.324.100 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
340.500 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
5.000 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
32.000 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
55.000 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.767.600 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
124.000 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.743.300 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.260.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
70.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.940.000 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
250.000 |
|
TOTAL |
16.840.800 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 16.900.800 (Dezesseis milhões, novecentos mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 0 (), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
Câmara Municipal |
579.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
436.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - ADMINISTRACAO |
1.082.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - FINANCAS |
578.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - AGRICULTURA E DENS RURAL |
744.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCACAO E CULTURA |
1.900.600 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - OBRAS E SERVICOS URBANOS |
2.385.500 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.185.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - ESPORTE TURISMO E LAZER |
728.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.200.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE |
70.000 |
|
FUNDEB - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDA |
2.701.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - TRIBUTACAO |
50.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL - HABITACAO |
80.000 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
180.700 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
16.900.800 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
MDS-MINISTERIO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
008 |
446.000 |
|
SUS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
010 |
1.114.500 |
|
FNDE-FUNDO NACIONAL DO DESENV A EDUCACAO |
012 |
504.600 |
|
RECEITAS PROPRIAS |
080 |
522.000 |
|
CONVENIOS |
099 |
4.030.000 |
|
ORDINARIO NAO VINCULADO |
100 |
9.261.000 |
|
FUNDEB |
112 |
2.706.000 |
|
CONTA REDUTORA FUNDEF |
900 |
-1.743.300 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
16.840.800 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2012, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Encanto, 13 de dezembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
|
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 350/2012 de 13 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto para o exercício de 2013 e determina outras providências. Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 13 de dezembro de 2012.
_________________________________________ ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal |
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:2C29F1D6