ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 350/2012/GP

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Encanto para o exercício de 2013 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Encanto/RN Para o exercício de 2013.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2013 é estimada no valor de R$ 16.840.800 (Dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2013

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

15.324.100

RECEITA TRIBUTARIA

340.500

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

5.000

RECEITA PATRIMONIAL

32.000

RECEITA DE SERVICOS

55.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

14.767.600

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

124.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.743.300

RECEITAS DE CAPITAL

3.260.000

ALIENACAO DE BENS

70.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.940.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

250.000

TOTAL

16.840.800

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 16.900.800 (Dezesseis milhões, novecentos mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 0 (), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

579.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

436.000

SECRETARIA MUNICIPAL - ADMINISTRACAO

1.082.000

SECRETARIA MUNICIPAL - FINANCAS

578.500

SECRETARIA MUNICIPAL - AGRICULTURA E DENS RURAL

744.000

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCACAO E CULTURA

1.900.600

SECRETARIA MUNICIPAL - OBRAS E SERVICOS URBANOS

2.385.500

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.185.000

SECRETARIA MUNICIPAL - ESPORTE TURISMO E LAZER

728.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.200.500

SECRETARIA MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE

70.000

FUNDEB - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDA

2.701.000

SECRETARIA MUNICIPAL - TRIBUTACAO

50.000

SECRETARIA MUNICIPAL - HABITACAO

80.000

RESERVA DE CONTINGENCIA

180.700

TOTAL DO ORÇAMENTO

16.900.800

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

MDS-MINISTERIO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

008

446.000

SUS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

010

1.114.500

FNDE-FUNDO NACIONAL DO DESENV A EDUCACAO

012

504.600

RECEITAS PROPRIAS

080

522.000

CONVENIOS

099

4.030.000

ORDINARIO NAO VINCULADO

100

9.261.000

FUNDEB

112

2.706.000

CONTA REDUTORA FUNDEF

900

-1.743.300

TOTAL DA RECEITA

 

16.840.800

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2012, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Encanto, 13 de dezembro de 2012.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 350/2012 de 13 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto para o exercício de 2013 e determina outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 13 de dezembro de 2012.

 

_________________________________________

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:2C29F1D6