ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei nº 468 de 19 de Dezembro de 2018, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)” e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado a Lei nº 468 de 19 de Dezembro de 2018 que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), passando a ter a seguinte redação:

 

........................

 

Art. 3º Ao aderir o Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho/Programa Previne Brasil (PPB), as Equipes da Estratégia da atenção Básica receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho das metas e respectivas pontuações descritas no anexo I desta Lei.

 

§ 1°...............

 

§ 2°.................

 

§ 3°.....................

I – ....................

II – ..................

III – ....................

 

§ 4° Após avaliação mensal pela Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo será autorizado:

 

I – Atingindo abaixo de 60% das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao mês avaliado e este será devolvido à gestão para única e exclusivamente ser utilizado para custeio da equipe a que não atingiu a meta.

II – Atingindo entre 60% a 80% das metas, a EQUIPE fará jus ao recebimento do valor de 80% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 90%. O valor que caberia a equipe será devolvido à gestão para ser utilizado exclusivamente no custeio da equipe que não atingiu a meta.

III – Atingindo no mínimo 90% das metas, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo, de acordo com o envio do incentivo financeiro advindo do Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho/Programa Previne Brasil (PPB) do Ministério da Saúde.

IV – Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes não farão jus ao recebimento do incentivo, não prejudicando aos demais integrantes da equipe. O valor que caberia ao servidor, será rateado entre aos demais profissionais por categoria da própria equipe.

V – As 10 (Dez) metas previstas, soma um total percentual de 100% onde cada um dos indicadores possui peso igual à de 10%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das Unidades Básicas de Saúde, tendo em vista a equidade de todos os processos de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Primaria à Saúde - APS.

VI - Fica estabelecido que o excedente do Incentivo Financeiro advindo do Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho/Programa Previne Brasil (PPB), oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade Básica de Saúde a qual a equipe pertence.

§ 5°.............................

§ 6°............................

 

Art. 4º ...................

§ 1°...............

§ 2°.....................

§ 3°..........................

§ 4°..................

 

§ 5°. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, sendo estes de no mínimo 95% dos dias úteis mensais.

§ 6°. Em caso de profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço de qualquer profissional, em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho/Programa Previne Brasil (PPB), e o valor que caberia ao servidor serão rateados entre os demais profissionais da própria equipe.

Art. 2°. Em caso de profissionais que se encontrem no gozo de FÉRIAS o valor que caberia a este servidor será devolvido à gestão e será utilizado exclusivamente no custeio da Unidade Básica de Saúde a qual o profissional pertence.

ANEXO I. ..................

ANEXO II. .................

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a competência Janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de Março de 2020.

 

CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Indicadores Estabelecidos pelo Ministério da Saúde / Secretaria Municipal de Saúde

 

RELAÇÃO DE INDICADORES

REPRESENTAÇÃO EM %

01

Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;

10

02

Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;

10

03

Proporção de gestantes que passaram por atendimento odontológico;

10

04

Cobertura de exame citopatológico, no mínimo 20 exames realizados ao mês;

10

05

Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente, além da cobertura vacinal preconizada pelo ministério da saúde (campanhas e rotina).

10

06

Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada mês; e

10

07

Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.

10

08

Percentual mínimo de 85% de acompanhamento das condicionalidades de saúde pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

10

09

Ações no cuidado puerperal, ações de puericultura (crianças até 12 meses); ações relacionadas ao HIV, ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose; ações odontológicas; ações relacionadas às hepatites; ações em saúde mental; ações relacionadas ao câncer de mama; ações relacionada ao cuidado da Saúde do Homem;

10

10

Preenchimento das FICHAS DE PRODUÇÃO e cumprimento do CALENDÁRIO de envio de produção Municipal, referentes aos programas: E-SUS, SINAN NET, SI-PNI, MDDA, BPA/SIA, BOLSA FAMILIA, TB e outros.

10

 

A proporção refere-se à população cadastrada na ESF.

 

ANEXO II

 

Tabela de percentuais do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores do Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho / Programa Previne Brasil (PPB).

Valor mensal do Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho / Programa Previne Brasil (PPB) R$ 54.917,29 (Cinquenta e quatro mil reais, novecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), podendo ser alterado conforme envio do Incentivo Financeiro da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho / Programa Previne Brasil (PPB) pelo Ministério da Saúde e deste 50% (cinquenta por cento)é destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades Básicas de Saúde na Atenção Primaria do Munícipio de Ielmo Marinho/RN, e 50% compartilhado entre os profissionais das Equipes da Atenção Primaria à Saúde (APS) – Desempenho / Programa Previne Brasil (PPB).

 

CARGO/PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

PROFISSONAIS

%

Estratégia Saúde da Família

40H

55

86%

Estratégia de Saúde Bucal

40H

10

14%

Total

 

 

 

 

CARGO/PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

QTDE.

%

Médico

40H

05

12,5%

Enfermeiro

40H

05

16%

Técnico de Enfermagem

40H

14

17,5

Cirurgião Dentista da ESB

40H

05

10%

Atendente Odontológico

40H

05

04%

Agente Comunitário de Saúde

40H

31

40%

Total

 

65

100%


Publicado por:
Aécio Varela da Silva
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