ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
VERAPREV
VERAPREV
PORTARIA N.º 07/2026
O Gerente de Previdência Social do Município de Vera Cruz - VERAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 445, de 24 de julho de 2.015, tendo em vista a revogação apenas das disposições em contrário, pela Lei Complementar n.º 623/2021, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Vera Cruz, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 014/2026,
Resolve:
Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição para professor pela regra de transição com pedágio, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Josenilda Gomes de Lima, portadora do RG e CPF/MF n.º 942.***.***-44, titular do cargo efetivo de Professor, Nível PNE-3, Referência 08, matrícula n.º 0000227, lotada na Secretaria de Educação do Município, com fundamento no art. 21, §§§ 1º, 2º, I e 3º, I da EC n.° 103/2019.
Composição dos proventos de aposentadoria:
Vencimento base de Professor, Nível PNE-3, Referência 08, em 2026 .......................R$ 7.783,32 (lei n.º 761/2026)
Quinquênios (20%) ............................... R$ 1.556,66 (arts. 155 e 157 da Lei n.º 201/2000)
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de novembro de 2026.
Registre-se e publique-se.
LEOCLECIO LUIS DE PAIVA
Gerente de Previdência Social do VERAPREV/RN
Port. nº 099/2025 - GP
Publicado por:
Leoclécio Luís de Paiva
Código Identificador:2C3E4AB1