ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 418/2019.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 418/2019.
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo á COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, pessoa jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado.
1 (UM) TERRENO localizado no município de Jandaíra/RN, situado na Área Institucional do Loteamento Caminho dos Ventos no Centro do Município de Jandaíra/RN, perfazendo uma área de 8.377,00 m² (Oito mil trezentos e setenta e sete metros quadrados), no perímetro urbano.
Inicia-se a descrição do perímetro de área pelo Vértice 01 com as coordenadas 818427.00E;9406981.00S com extensão de 68,71m e Vértice 02 – 818491.00E; 9406959.00S com extensão de162,62m; Vértice 03 – 818455.00E;9406837.00S com extensão 59,51m; Vértice 04 – 818401.00E;9406862.00S com extensão de 13,57m e Vértice 05 – 818395.00E;9406876.00S com extensão 112,45m, consoante com a planta de demarcação da área em anexo.
Art. 2º – O terreno que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no município de Jandaíra/RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela instrução normativa nº 004/2018/ministério das cidades/ ministério do desenvolvimento regional, destinados à construção de unidades habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão ser enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
Art. 3º – As unidades habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do município de Jandaíra/RN.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jandaíra, em 05 de Novembro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:2C3F9FF0