ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Maria De Fatima Lima Rezende, inscrito no CPF/MF sob n° 131.040.124-15, portador do RG n° 220.582, de um terreno localizado na Rua Amabilia Dias N°130, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 14,5m (quatorze metros e cinquenta centímetros) metros de frente, por 34,64m (trinta e quatro e sessenta e quatro) metros de fundo, possuindo ainda uma passagem de acesso de 11,19m ( onze metros e dezenove centímetros) por 1,30m ( um metro e trinta centímetros) de largura, para a Rua Raul de Alencar, totalizando uma área de 490,95m. Tendo como confinantes ao Oeste com Ester Moraes Sobrinha; ao Leste com a Cezar Cezário da Silva Filho; ao Norte com a Rua Raul Alencar ; ao Sul com a Rua Amabilia Dias.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 24 de junho de 2020


ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:2C425029